RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTECNICA. SENTENÇA SEM MÉRITO. COMPLEXIDADE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800010-79.2021.8.18.0169 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 2ª Turma Recursal - Data 02/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800010-79.2021.8.18.0169

RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO ROCHA REGO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTECNICA. SENTENÇA SEM MÉRITO. COMPLEXIDADE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

A sentença (ID 6941863) e DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 3º c/c art. 51, II da Lei nº 9099/95, constato a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Irresignado o recorrente interpôs recurso inominado (ID 6942066), alegando, em suma: negócio jurídico nulo; repetição de indébito. E por fim, requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença, com consequente retorno dos autos ao juízo.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões recursais.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, fica afastada a complexidade da causa. Com efeito, da análise objetiva das circunstancias constantes dos autos, não vislumbro qualquer complexidade para o deslinde do feito, não havendo necessidade da perícia técnica.

Ademais, o Enunciado n° 54 do FONAJE preceitua que:

“a menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Compulsando os autos, verifica-se que sequer houve instrução para a colheita de provas. Resta, assim, demonstrado o evidente prejuízo às partes, devendo a sentença ser desconstituída para que seja determinada a instrução processual.

Saliente-se que a causa não se encontra madura, o julgamento do mérito depende da instrução da demanda, a qual não foi objeto de audiência de conciliação, requisito previsto 9.099/95, antes de prolatada a sentença.

Dessa maneira, determino o retorno dos ao Juízo de origem, para que dê regular prosseguimento ao feito, com a realização dos atos processuais necessários à satisfação da lide em relação ao réu.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a realização dos atos processuais necessários à satisfação da lide, até a decisão de mérito. Sem custas e honorários advocatícios.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

Teresina, 28/04/2023