RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA Nº 476 DO STJ. ENDOSSO MANDATO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805556-30.2019.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805556-30.2019.8.18.0123

RECORRENTE: EDILSON A DE SOUSA - ME, EDILSON ARAUJO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO, ADRIANO DA SILVA BRITO

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA Nº 476 DO STJ. ENDOSSO MANDATO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805556-30.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: EDILSON A DE SOUSA - ME, EDILSON ARAUJO DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827-A, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680-A

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID nº 3834445) que resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar nas seguintes providências: que a demandada exclua no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte autora, EDILSON A DE SOUSA - ME - CNPJ: 20.489.941/0001-48, de todo e qualquer cadastro de protesto referente ao Título de nº 0058225 protestado no (Livro 08, folha 55, nº 3387) e (Livro 08, folha 64, nº 3442), sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); Declaro inexigível o título de crédito supra-citado em relação à empresa autora;   Julgou improcedente o pedido de repetição do indébito, conforme fundamentação.

O recorrente alega em suas razões (ID nº 3834459) em síntese: breve narrativa dos fatos; da sentença ora recorrida; da ilegitimidade passiva do banco recorrente; da obrigação do credor em cancelar o protesto; da obrigação impossível de ser cumprida pelo réu. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID nº 3834462) refutando as razões recursais e pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise do processado conclui-se que a respeitável sentença de 1º grau deve ser reformada.

Extrai-se da Certidão Positiva de Protesto (ID nº 3834421), que o título de crédito foi recebido pelo banco ITAU CONSIGNADO por endosso-mandato.

No endosso mandato o endossatário não age em nome próprio, mas em nome do endossante, e sua responsabilidade perante terceiros decorre da posição de mandatário do credor primitivo ou decorrente de ato culposo próprio.

Como não restou comprovado que a instituição financeira extrapolou os poderes que o credor originário lhe concedeu, não responde, na condição de mera mandatária, pelos danos decorrentes do protesto indevido. Este é o entendimento firmado pela Súmula n. 476 do STJ.

Desse modo, como a pretensão do autor está diretamente ligada à origem do débito, negócio subjacente do qual o requerido não participou, e como não há prova de que o endosso tenha sido translativo, ou de qualquer excesso por parte da endossatária-mandatária, descabe cogitar de responsabilidade do banco pelo aponte, sendo parte passiva ilegítima para responder à ação.

Nesse sentido:

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PROVA DO PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. A instituição financeira é parte ilegítima para responder pelos danos causados em decorrência de eventual protesto indevido, na medida em que agiu como mera mandatária, haja vista o recebimento do título por endosso mandato. Nessa condição não agiu em nome próprio, mas no cumprimento do mandato que lhe foi outorgado pelo endossante. II. Havendo prova suficiente do pagamento é indevido o protesto realizado, restando caracterizado danos morais, in re ipsa. III. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.880,00, valor este que está em consonância com os parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005308150, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/11/2015).

 

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do recorrente, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência.