HABEAS CORPUS Nº 0761302-45.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: José de Freitas/Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes IMPETRANTE: Nara Aguiar Neves (OAB/PI Nº 6.058) PACIENTE: Leonardo Stanley Anchieta EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE REALIZADA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFASTAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DOS SEUS EFEITOS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.1. O paciente foi condenado em 22/09/2022 à pena de 09 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável. O advogado constituído foi devidamente intimado da sentença, mas não apresentou recurso, por consequência, a condenação transitou em julgado.2. Nos termos do art. 392, I e II do CPP, inexiste obrigatoriedade de intimação pessoal do réu quando este não estiver preso, sendo suficiente a intimação do defensor. Dessa forma, não há como afastar o trânsito em julgado da sentença condenatória, tampouco os seus efeitos.3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761302-45.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/02/2023 )

 

 

HABEAS CORPUS Nº 0761302-45.2022.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: José de Freitas/Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Nara Aguiar Neves (OAB/PI Nº 6.058)

PACIENTE: Leonardo Stanley Anchieta

EMENTA

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE REALIZADA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFASTAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DOS SEUS EFEITOS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. O paciente foi condenado em 22/09/2022 à pena de 09 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável. O advogado constituído foi devidamente intimado da sentença, mas não apresentou recurso, por consequência, a condenação transitou em julgado.
2. Nos termos do art. 392, I e II do CPP, inexiste obrigatoriedade de intimação pessoal do réu quando este não estiver preso, sendo suficiente a intimação do defensor. Dessa forma, não há como afastar o trânsito em julgado da sentença condenatória, tampouco os seus efeitos.
3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,10 a 17 de fevereiro de 2023.

 

 

RELATÓRIO

 

A Advogada Nara Aguiar Neves impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Leonardo Stanley Anchieta e contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI.

Em síntese, o impetrante alega: que o paciente foi condenado à pena de 09 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime de estupro de vulnerável; que o acusado não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória para manifestar seu interesse de recorrer; que, em 14/11/2022, foi juntada certidão de trânsito em julgado aos autos, sendo expedido mandado de prisão em 08/12/2022; que o trânsito em julgado é nulo; que, mesmo solto, o acuado deve ser pessoalmente intimado da sentença; que tal circunstância acarretou a prisão antecipada do paciente. Requer a concessão da ordem para determinar a nulidade do trânsito em julgado, o recolhimento da guia de execução definitiva, com a consequente expedição de alvará de soltura e intimação pessoal da sentença, com a reabertura do prazo recursal.

Junta documentos, dentre os quais constam a sentença condenatória e a certidão de trânsito em julgado.

Os autos foram redistribuídos à relatoria do Des. Evaldo Pereira de Moura, que apreciou e negou o pedido liminar.

Petição requerendo a redistribuição do feito à minha relatoria, por prevenção (ID Nº 953389).

Os autos foram redistribuídos à minha relatoria, oportunidade em que solicitei informações à autoridade impetrada.

O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI consignou que, em 22/09/2022, foi proferida sentença que condenou o acusado à pena de 09 anos e 09 meses de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, a ser cumprida em regime inicial fechado; que o paciente se encontrava em liberdade quando da prolação da sentença e foi intimado através do seu advogado, conforme intimação expedida em 22/09/2022; que a acusação foi intimada na mesma data; que o prazo para defesa recorrer transcorreu em 10/10/2022, sem interposição de recurso; que, em 14/11/2022, foi expedida certidão de trânsito em julgado; que, em 16/11/2022, foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu para que iniciasse o cumprimento da pena definitiva; que não há nos autos nenhum documento que ateste que o advogado constituído pelo réu foi constituído somente para acompanhar a instrução processual, ao contrário, na petição de Id 35146138 o próprio apenado/paciente admite que tinha defensor constituído quando da publicação da sentença, sendo que o causídico foi devidamente intimado da decisão de mérito e manteve-se inerte; que a intimação pessoal do réu da sentença somente seria obrigatório se aquele estivesse preso, o que não é o caso.

A Procuradoria de Justiça opinou pela DENEGAÇÃO do presente de Habeas Corpus.

 

VOTO

 

O paciente foi condenado em 22/09/2022 à pena de 09 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

Conforme informações da autoridade impetrada, o advogado constituído foi devidamente intimado da sentença, mas não apresentou recurso, por consequência, a condenação transitou em julgado.

Nos termos do art. 392, I e II do CPP¹, inexiste obrigatoriedade de intimação pessoal do réu quando este não estiver preso, sendo suficiente a intimação do defensor.

A propósito, já decidiu o STJ: “em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado”².

Na mesma toada, é o entendimento do STF: “estando solto o réu, prescindível é a intimação pessoal da sentença condenatória, sendo suficiente a do representante processual”³.

Dessa forma, não há como afastar o trânsito em julgado da sentença condenatória, tampouco os seus efeitos.

DISPOSITIVO

 Em virtude do exposto, denego a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

 Desembargador Erivan Lopes

 Relator

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1 Art. 392.  A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

2AgRg no AREsp n. 2.087.092/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.

3 HC 185428, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020.

 

Teresina, 23/02/2023