EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são instrumentos integrativos da decisão judicial, que visam corrigir vícios porventura existentes e que prejudiquem a efetivação do comando judicial, estando adstritos às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC. 2. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação inocorrente no acórdão combatido. 3. Partindo da legislação aplicável, observa-se que a progressão funcional horizontal por antiguidade ocorrerá de forma automática, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, porquanto o único critério é o tempo de permanência na referência, o que foi devidamente consignado no acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800689-09.2017.8.18.0076 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 19/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800689-09.2017.8.18.0076

APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

APELADO: ANA MAURA ARAUJO BARBOSA

Advogado(s) do reclamado: EMANNUELLE CORTEZ MACEDO, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são instrumentos integrativos da decisão judicial, que visam corrigir vícios porventura existentes e que prejudiquem a  efetivação do comando judicial, estando adstritos às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC. 2. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação inocorrente no acórdão combatido. 3. Partindo da legislação aplicável, observa-se que a progressão funcional horizontal por antiguidade ocorrerá de forma automática, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, porquanto o único critério é o tempo de permanência na referência, o que foi devidamente consignado no acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 3918795) proposto pelo MUNICÍPIO DE  UNIÃO-PI, inconformado com o Acórdão (ID . 2567771) que ACOLHE A PRELIMINAR de vedação à concessão de tutela de evidência contra a Fazenda Pública suscitada pelo  Apelante/Embargante, tornando-a sem efeito, tendo em vista a vedação legal prevista no artigo  2º-B da Lei nº. 9.494/97 e, no mérito, NEGA PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença  em seus demais termos. 

O Embargante alega que a decisão, ora embargada, quedou-se omissa quanto aos dispositivos constitucionais, nos termos dos artigos 37, caput e 167, II e IX, da Constituição  Federal, pois, o que o acórdão fez foi impor obrigação ao Município de pagamento de verbas  que seriam referentes à gestão anterior e não estão previstas no orçamento legal do ente,  numa clara violação ao art. 167, II e IX e, portanto, também ao Princípio Administrativo da  Legalidade, sob o qual o Município pode realizar apenas o que a lei lhe permite. 

Insurge-se, também, o Embargante, contra a sentença que garantiu ao Embargado o direito à progressão horizontal e ao pagamento de vencimento e das vantagens  condizentes ao novo nível, bem como as respectivas diferenças salariais e previdenciárias  referentes ao período em que esteve enquadrada em nível anterior. 

Por fim, o Embargante requer que o presente recurso seja conhecido e provido para o fim de corrigir as omissões apontadas.  

Devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões (ID. 6862614), a parte autora, ora embargada, não apresentou manifestação, conforme Certidão (ID. 8017972).  

É o relatório. 

 

VOTO

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à  espécie, CONHEÇO os Embargos de Declaração e passo a análise de mérito.

A priori, os embargos de declaração são instrumentos integrativos da decisão judicial, que visam corrigir vícios porventura existentes e que prejudiquem a  efetivação do comando judicial, estando adstritos às hipóteses  elencadas no art. 1.022, I, II, III do NCPC, in verbis: 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer  decisão judicial para:  

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se  pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 

III - corrigir erro material. 

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da  decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre  contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o  provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto  controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. 

Vale aduzir que, em regra, os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, sendo esta apenas uma consequência da integração operada no decisum pela procedência dos aclaratórios. 

Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação inocorrente no acórdão combatido, como passo a consignar. 

No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e  a modificação do julgado e para isso alega omissão quanto aos dispositivos constitucionais, nos termos dos artigos 37, caput e 167, II e IX, da Constituição Federal, fundamentando que o acórdão impôs obrigação ao ente municipal de pagamento de verbas que seriam referentes à gestão  anterior e que não estão previstas no orçamento legal do ente, mencionando, ainda, a inexistência de provas quanto às alegações da embargada e a omissão da análise do princípio da supremacia do interesse público quanto aos honorários sucumbenciais. 

Registra-se que, a parte autora, ora Apelada/Embargada, é servidora pública efetiva do Município de União-PI, admitida em 01 de março de 2008, mediante concurso público, para o cargo de Professor,  encontrando-se enquadrada na Classe C, Nível I, desde a vigência da Lei Municipal nº.  577/2011, em 1º de janeiro de 2012.

Diante disso, requereu na petição inicial a concessão da tutela de evidência, objetivando o seu enquadramento no cargo de Professor, Classe C,  Nível II, bem como a implantação no seu contracheque do vencimento condizente ao novo nível, além das vantagens pecuniárias dele decorrentes. 

O enquadramento da Apelada no cargo de Professor, Classe C, Nível II e a implantação no seu contracheque do vencimento condizente ao novo nível, concedidos antecipadamente na sentença, ensejam em reclassificação e aumento de vantagens  pecuniárias, razão pela qual fora devidamente imposta a suspensão dos efeitos da tutela de evidência concedida na sentença. 

Ademais, a progressão funcional horizontal consiste na evolução dos profissionais para nível superior, dentro da mesma classe, assegurando-lhes aumento salarial, desde que preenchidos seus requisitos previstos em Lei. 

Com efeito, a cada 3 (três) anos o servidor terá direito à promoção para o nível imediatamente  superior, dentro da classe funcional a que pertence, desde que satisfaça, cumulativamente, os requisitos previstos na Lei Municipal nº. 577/2011.  

Por outro lado, o § 4º, do artigo 13, da Lei Municipal nº. 576/2011, no mesmo sentido do § 3º, do artigo 18, da Lei Municipal nº. 577/2011, permite que o servidor mude automaticamente de nível quando tiver completado 5 (cinco) anos de exercício na referência, não sendo obrigatório, nesta hipótese, o cumprimento do requisito referente à qualificação.

Observa-se que a progressão funcional horizontal por antiguidade ocorrerá de forma automática, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, porquanto o único critério é o tempo de permanência na referência, o que foi devidamente consignado no acórdão. 

Considerando o exposto, há manifestação suficiente no acórdão, a qual transcrevemos: 

“O artigo 25, § 1º, da Lei nº. 576/2011 c/c artigo 18, § 2º, da Lei  nº. 577/2011, assim preconizam: 

LEI MUNICIPAL Nº. 576/2011 

“Art. 25. Promoção é a passagem do servidor para o nível  imediatamente superior, na respectiva carreira, observando o   curso de qualificação, obedecendo ao disposto no art. 13 desta  Lei. 

§1º. A promoção dar-se-á, na linha horizontal, por promoção de  níveis. (...)” 

LEI MUNICIPAL Nº. 577/2011 

“Art. 18. O desenvolvimento funcional dos profissionais do magistério do município dar-se-á através da progressão  horizontal e vertical. (...) 

§ 2º. Progressão horizontal é a movimentação do nível em que  se encontra para outro imediatamente superior, dentro da respectiva classe, independente do número de vagas, condicionada à qualificação e avaliação de desempenho, a  cada 03 (três) anos, segundo critérios a serem fixados em lei  específica. (…)” 

No que concerne à progressão horizontal, o artigo 13, § 4º, da  Lei Municipal nº. 576/2011 c/c artigos 20 e 18, § 3º, da Lei  Municipal nº. 577/2011, estabelecem que:

LEI MUNICIPAL Nº. 576/2011 

“Art. 13. O servidor terá direito à promoção para o nível  imediatamente superior, dentro da classe funcional a que  pertence, de 03 (três) em 03 (três) anos, satisfeitas,  cumulativamente, as seguintes exigências: 

I – houver completado no mínimo três anos de efetivo exercício  na referência; 

II – ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de  desempenho do período; 

III – comprovação de conclusão de cursos de atualização ou  aperfeiçoamento, em instituição pública ou privada devidamente  reconhecida pelo MEC, na respectiva área de atuação, que  totalizem 240 (duzentos e quarenta) horas, no respectivo  interstício, podendo, para tal fim, reunir o somatório de cursos  com duração igual ou superior a 20 (vinte) horas; (...) 

§ 4º. A não realização de avaliação de desempenho por  parte da gestão permite que o Servidor mude  automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco)  anos”. (Grifei) 

LEI MUNICIPAL Nº. 577/2011 

“Art. 20. O pessoal do magistério terá direito à progressão funcional, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes  requisitos: 

I – houver completado, no mínimo, três anos de efetivo  exercício na referência; 

II – ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de  desempenho do período; 

III – ter participado de treinamento de atualização e  aperfeiçoamento na respectiva área de atuação, no período de  três anos, em um total com carga horária igual superior a 240  (duzentas e quarenta) horas, admitindo-se apenas o somatório  de cursos de no mínimo, 20 horas/aulas, com certificação de  instituições públicas ou privadas, desde que devidamente  reconhecidas pelo MEC. (...)

Art. 18 (...) § 3º. A não realização de avaliação de desempenho por  parte da gestão permite que o servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos. (Grifei)” 

Restando comprovado o vínculo funcional e o requisito previsto  no § 4º, do artigo 13, da Lei Municipal nº. 576/2011, também, recepcionado pelo § 3º, do artigo 18, da Lei Municipal nº 577/2011, que permitem a progressão horizontal de forma  automática, no caso, para a Classe “C”, Nível II, caberia ao  recorrente demonstrar que efetuou o pagamento das diferenças salariais reclamadas, sob pena de enriquecimento ilícito, o que não o fez, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 

Portanto, entendo que não há motivos que acarretem a desconstituição do acórdão sob os argumentos de que seria o pagamento de verbas referentes à gestão anterior e de que estas não estão previstas no orçamento legal do ente. 

O que se observa, em verdade, é uma insatisfação com o resultado da demanda,  não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma  questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando o julgado atacado devidamente fundamentado.

Pelo exposto, ante a fundamentação apresentada, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. 

É o voto.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de abril de 2023.

 

Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

Relator