poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0709572-97.2019.8.18.0000
CLASSE: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216)
ASSUNTO(S): [Competência Tributária]
ARGUINTE: CHERTA - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
ARGUIDO: ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AUTUADO EM APARTADO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL (MANDADO DE SEGURANÇA). INCIDENTE PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado nos autos do Mandado de Segurança nº 2017.0001.010070-5 (autos físicos) pela impetrante Cherta Indústria de Alimentos Ltda., autuado em apartado no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

O incidente foi distribuído por sorteio e o então Relator, Desembargador Fernando Carvalho Mendes, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, consignando que “ação não se constitui instrumento processual destinado ao controle abstrato de constitucionalidade, não se podendo deduzir a (in)constitucionalidade de lei ou ato normativo como pedido principal”.

Contra esta decisão, a arguinte/impetrante interpôs o Agravo Interno nº 0701932-09.2020.8.18.0000. O Pleno deste Tribunal conheceu do recurso para acolher a preliminar de incompetência a fim de anular a decisão agravada, determinando-se a redistribuição do incidente por prevenção mandamus em que foi suscitada a inconstitucionalidade.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Consulta ao sistema e-TJPI revela que o Mandado de Segurança nº 2017.0001.010070-5 foi arquivado, ante o trânsito em julgado da decisão que homologou pedido de desistência formulado pela impetrante “para extinguir o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança, conforme disposto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09”.

Diante da extinção do processo principal, sem resolução do mérito, o incidente nele arguido resta prejudicado, conforme precedente transcrito a seguir:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INCIDENTE PREJUDICADO. - Cuida-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Décima Segunda Câmara Cível desta Corte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 70081212698. (…) Homologada a desistência do Agravo de Instrumento no qual foi suscitado o incidente. O controle de constitucionalidade aqui pretendido é concreto, incidental, cujos efeitos somente vinculam as partes da demanda e, por consequência, atrelado ao mérito recursal. Necessário, portanto, determinar a extinção deste incidente, por estar prejudicado. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO EXTINTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.¹

Em virtude do exposto, julgo prejudicado o incidente.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1TJRS, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 70082086828, Tribunal Pleno, Relator Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-08-2019.