RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS "BOLSA PROTEGIDA" E "SEGURO DESEMPREGO NOVO". AUTOR QUE ANUIU COM OS REFERIDOS SEGUROS. CONTRATAÇÃO EM SEPARADO DE MANEIRA EXPLÍCITA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO, CONFORME ART. 373, INCISO I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801773-30.2019.8.18.0026 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801773-30.2019.8.18.0026

RECORRENTE: CLEONICE RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: JOSE DE JESUS SOUSA BRITO, TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS

RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS "BOLSA PROTEGIDA" E "SEGURO DESEMPREGO NOVO". AUTOR QUE ANUIU COM OS REFERIDOS SEGUROS. CONTRATAÇÃO EM SEPARADO DE MANEIRA EXPLÍCITA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO, CONFORME ART. 373, INCISO I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801773-30.2019.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: CLEONICE RODRIGUES DE SOUZA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE DE JESUS SOUSA BRITO - PI10614-A, TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A

RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC (id 8362310).

Informada com a sentença a parte autora interpôs o presente recurso inominado, alegando, em síntese: a venda casada –vedação de práticas comerciais abusivas; vício de consentimento – erro; dever de indenizar – danos morais e materiais. Por fim, requer o total provimento do recurso para reformar a sentença vergastada e julgar procedentes todos os pedidos iniciais (id 8362315).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (id 8362320).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso vertente, a parte autora afirma não ter sido adequadamente informada que estava adquirindo um cartão de crédito atrelado a contratação de seguro “Seguro Bolsa Protegida” e “Seguro-Desemprego Novo”. No entanto, verifica-se que, de fato, o autor anuiu com os referidos seguros, conforme documento colecionado nos autos, constando claramente a modalidade dos seguros.

Frise-se que, a proposta de adesão aos seguros foi feita de maneira autônoma e em apartado à contratação do cartão de crédito, constando de maneira explícita os valores que seriam cobrados pelos mesmos, o que permite concluir que o autor teve a devida ciência do que estava sendo contratado.

Assim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, considerando que a parte autora não demonstrou o mínimo de lastro probatório, a fim de comprovar a verossimilhança de suas alegações quanto ao evento danoso que sustenta ter ocorrido, não restou caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se a confirmação da sentença de improcedência, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

Teresina, 20/07/2023