PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na nas cautelares de produção antecipada de provas e de exibição de documento, é cabível a condenação em honorários advocatícios, desde que haja comprovada e injustificável resistência da parte requerida. Precedentes. 2. Resta inconteste a resistência, quando o requerido, não só deixa de atender ao pedido administrativo do requerente, a fim de lhe apresentar ou fornecer o documento, mas, sobretudo, quando, demandado judicialmente, também não o faz. 3. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800053-23.2022.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800053-23.2022.8.18.0026

APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Na nas cautelares de produção antecipada de provas e de exibição de documento, é cabível a condenação em honorários advocatícios, desde que haja comprovada e injustificável resistência da parte requerida. Precedentes.

2. Resta inconteste a resistência, quando o requerido, não só deixa de atender ao pedido administrativo do requerente, a fim de lhe apresentar ou fornecer o documento, mas, sobretudo, quando, demandado judicialmente, também não o faz.

3. Sentença reformada.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800053-23.2022.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada por JOSÉ GOMES DA SILVA, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS aqui versada, que propusera contra o BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em extinguir o processo com resolução do mérito, porém, sem arbitrar os honorários advocatícios, porque, segundo entende-se ali, não houve pretensão resistida por parte do ora apelado.

De fato, o douto magistrado sentenciante concluíra que diante da manifestação do ora apelado, o qual apresentou o documento requisitado, outra medida, a não ser a extinção do processo, poderia ser tomada.

O apelante, inconformado e valendo-se de julgados que acha se aplicariam à espécie dos autos, afirma que deveria haver o pagamento de honorários sucumbenciais na ação de produção antecipada de prova. Aduz que, fez o requerimento administrativo, não obtendo atendimento em prazo razoável, o que ensejou na judicialização da lide.

Ressalta que, após a citação, o apelado somente apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, sem impugnar qualquer irregularidade no requerimento extrajudicial. Nesta senda, ainda que tenha apresentado o documento requisitado, ato que somente ocorreu na via judicial, a inércia na esfera administrativa configura a litigiosidade necessária para o ajuizamento da ação, posto que houve pretensão resistida naquela.

Assegura que os honorários são ainda devidos, quando a pretensão é resistida, como teria ocorrido neste caso. Requer, por fim, a reforma da sentença, para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais, além da prorrogação da gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos pela apelante. Deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide correto desfecho, clama, enfim, pela manutenção da sentença.

O procurador de justiça oficiante nos autos não opina. Entende inexistentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo e por ser cabível, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, impõe-se ressaltar, ab initio, que há nos autos, à fl. 01 (id. 8634890), prova de que o apelante requerera ao apelado,  prévia e administrativamente, a exibição do documento objeto da cautelar. Não fora, contudo, atendido, vendo-se forçado a vir a juízo, onde, também, não lograra êxito na pretensão.

Destarte, resta inquestionável e injustificável a resistência oferecida pelo apelado. Assim como, aduza-se, inquestionável e justo resta o inconformismo do apelante, em relação à sentença.

Realmente, o entendimento dominante nos tribunais pátrios é no sentido de que, na cautelares de exibição de documentos ou de produção antecipada de provas, haverá condenação em honorários sucumbenciais, quando o requerido resistir, seja contestando, seja não atendendo ao requerimento administrativo e/ou à determinação judicial. Fosse diferente e, decerto, não teríamos nos nossos tribunais precedentes como estes, in litteris:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.666.640-9 DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE CAMBÉ – 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0004687-69.2016.8.16.0056.

APELANTE: JHENIFER AMANDA TEIXEIRA DA SILVA APELADO: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

1. Na ação de produção antecipada de prova somente não se admite a condenação de honorários advocatícios nos casos em que não tenha ocorrido a pretensão resistida.

2. No caso, tendo a requerida apresentado contestação, resta caracterizado o litígio, pelo que são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária.

(TJPR, Apelação n. 1666640-9, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2017).”

“PROCESSO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SUCUMBÊNCIA. Cabível a condenação sucumbencial nas ações de produção antecipada de provas, caso demonstrada a resistência requerida em exibir os documentos. Requerimento administrativo idôneo. Pretensão Configurada. Sucumbência e honorários fixados. Apelo provido. TJ-RS – Apelação Cível – AC – 70082653478 RS – Data da publicação: 30/09/2019).”

Os referidos precedentes, aliás, se coadunam com a conclusão a que chegaram os integrantes da “II Jornada de Direito Processual Civil”, do Conselho da Justiça Federal, em 2018, in litteris:

 

“Enunciado nº 118: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas, na hipótese de resistência da parte requerida (...).”

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de, reformando-se a sentença, CONDENAR o apelado no pagamento de honorários sucumbenciais ao apelante, arbitrados em 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor da causa.

 

 

Teresina, 16/03/2023