APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL. TEMA REPETITIVO Nº 970, DO STJ. DANO MORAL DEVIDO. ATRASO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O contrato discutido nos autos fora firmado em data anterior à assinatura do termo de rerratificação, de modo que a parte recorrente possui legitimidade para figurar no feito. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. A suficiência financeira é prova de quem faz a impugnação, de acordo com o art. 7º, da Lei n. 1.060/50. Não trouxe o impugnante aos autos documentação suficiente para a desconstituição do benefício da gratuidade concedida à apelada. Impugnação rejeitada. 3. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de recursos repetitivos, não é possível cumular a indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda 4. O atraso na entrega de obra não se configura apenas mero dissabor, devendo a parte ser indenizada em danos morais. Precedentes. 5. Sentença reformada em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829708-91.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0829708-91.2019.8.18.0140

APELANTE: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA

APELADO: FABRICIA CASTELO BRANCO

Advogado(s) do reclamado: ADDISON LEITE GOMES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL. TEMA REPETITIVO Nº 970, DO STJ. DANO MORAL DEVIDO. ATRASO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O contrato discutido nos autos fora firmado em data anterior à assinatura do termo de rerratificação, de modo que a parte recorrente possui legitimidade para figurar no feito. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

2. A suficiência financeira é prova de quem faz a impugnação, de acordo com o art. 7º, da Lei n. 1.060/50. Não trouxe o impugnante aos autos documentação suficiente para a desconstituição do benefício da gratuidade concedida à apelada. Impugnação rejeitada.

3. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de recursos repetitivos, não é possível cumular a indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda

4. O atraso na entrega de obra não se configura apenas mero dissabor, devendo a parte ser indenizada em danos morais. Precedentes.

5. Sentença reformada em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0829708-91.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA 
Advogado do(a) APELANTE: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423-A

APELADO: FABRICIA CASTELO BRANCO
Advogado do(a) APELADO: ADDISON LEITE GOMES - PI13518-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Em exame APELAÇÃO interposta por R.R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA., a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação de Cobrança de Indenização por Descumprimento de Contrato c/c Indenização por Danos Material e Moral, proposta por FABRÍCIA CASTELO BRANCO, ora apelada.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar procedentes, em parte, os pedidos apresentados na inicial, condenando a apelante, a saber: i) na multa moratória mensal de 0,2% do preço do imóvel, pelos 14 meses de atraso, no importe de R$ 7.252,00 (sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais), devendo ser descontada de eventuais parcelas vincendas, na forma prevista no contrato, ou ressarcida, caso o contrato já tenha sido liquidado; ii) ao pagamento dos aluguéis devidos durante o período de atraso na obra, no importe de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); iii) ao pagamento à apelada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, bem como em custas e em honorários de sucumbência em 12% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante, antes de clamar pela reforma da sentença, com os devidos consectários legais, suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, além de impugnar os benefícios da justiça gratuita concedidos à apelada. No mérito, alega, em suma, a saber: i) que a apelada e o Sr. Shermann Adam de Freitas Reis entabularam contrato de promessa de compra e venda para entrega futura do imóvel nº 402, localizado no edifício Margarida, do Solaris Residence Flowers, com prazo previsto para entrega no mês de janeiro/2018, conforme previsto na Cláusula IX, com expressa prorrogação por mais seis meses, com termo final em julho/2018; ii) que houve um atraso na entrega do imóvel de 13 meses, tendo sido efetivamente recebido pelos promissários compradores na data de 21.08.2019, devendo ser declarado este período como de atraso; iii) que não é possível cumular cláusula penal moratória com lucros cessantes, na medida em que com o pagamento da multa contratual já estariam compensadas todas as perdas eventualmente sofridas; iv) que a apelada não trouxe aos autos provas convincentes demostrando o suposto dano moral, não podendo ser alçado ao patamar do dano moral o mero dissabor. Ao final, requer a reforma da sentença nos pontos recorridos.

Nas contrarrazões, a apelada contesta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

 Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar. Passo ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando):Senhores julgadores, como dito, trata-se de Apelação Cível visando desconstituir sentença que julgou procedentes, em parte, a ação, nos termos do art. 487,I, do CPC.

PRELIMINARES

1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Suscita a apelante a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, sob o argumento de que, na data de 31/01/2020, passou a figurar como promitente vendedora a RR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Conforme destacado na sentença recorrida, a apelante é parte legítima para figurar no feito, posto que o contrato discutido nos autos fora firmado em data anterior à assinatura do termo de rerratificação, na qual houvera a substituição da promitente vendedora. Preliminar, portanto, rejeitada.

2. DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A apelante, como visto, faz impugnação do benefício de justiça gratuita concedido à apelada, nos termos do art. 100, do CPC. Sem razão, diga-se logo.

Se por um lado a prova da necessidade cabe a quem pleiteia o benefício da gratuidade, de acordo com o art. 5º, LXXXIV, da CF/88, por outro lado, a suficiência financeira é prova de quem faz a impugnação, de acordo com o art. 7º, da Lei n. 1.060/50. Deste modo, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos documentação suficiente para a desconstituição do benefício da gratuidade concedida à apelada. Impugnação rejeitada.

MÉRITO

O apelante, conforme relatado, alegou que houve um atraso na entrega do imóvel de 13 meses, tendo sido efetivamente recebido pelos promissários compradores na data de 21.08.2019, devendo ser declarado este período como de atraso.

Compulsando os autos, verifica-se que o prazo final para entrega do imóvel deu-se em julho/2018 (Id nº 6356773), contudo a efetiva entrega ocorrera em 21.08.2019 (Id nº 6356790). Deste modo, o atraso da entrega corresponde ao período de 13 meses, conforme asseverado pela apelante.

Destaca, ainda, o apelante não ser possível cumular cláusula penal moratória com lucros cessantes, na medida em que com o pagamento da multa contratual já estariam compensadas todas as perdas eventualmente sofridas, além de não ter comprovado que a apelada realmente alugou um imóvel para fins residenciais.

De início, verifica-se que a apelada comprovara que precisou locar um imóvel para residir, durante o tempo de atraso da entrega do apartamento, através do contrato de aluguel (Id nº 6356765) e dos recibos carreados ao caderno processual (Id nº 6356775 a 635681), referentes ao período compreendido entre 20.07.2018 a 20.08.2019.

Por outro lado, sobre a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 970, firmou tese nos seguintes termos, a saber:

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

Sobre o assunto, veja-se, ainda, o respectivo leading case, ipsis verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.428 - SC (2016/0285000-5) ,Relator Luís Felipe Salomão, julgado em 08.05.2019).

Deste modo, indevido o pagamento de aluguéis a título de lucros cessantes cumulados com o pagamento da multa moratória mensal.

Em relação aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que o atraso na entrega de obra não se configura apenas mero dissabor, devendo a parte ser indenizada em danos morais, devendo ser mantido o quantum fixado na sentença em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), estando de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sobre o tema debatido nos autos, vejam-se, ainda, ementas de julgados oriundas dos Tribunais pátrios, ipsis verbis:

APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – DANO MORAL DEVIDO E FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1015542-36.2013.8.26.0309; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023).

APELAÇÃO CÍVEL DAS REQUERIDAS – ação revisional de contrato, cumulada com perdas e danos materiais e morais - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – EXCESSIVO ATRASO NA ENTREGA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – MULTA -DEVIDA ATÉ A DA EFETIVA ENTREGA DO BEM - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INCC ATÉ O HABITE-SE E, APÓS, IGPM-FGV – IPTU – DEVIDO À PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR CONFIRMADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As alegações de excesso de chuva e escassez de mão-de-obra não são capazes de justificar caso fortuito ou força maior, pois são fatores que se encontram dentro da previsibilidade no desempenho da construção civil. Com relação à multa, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.614.721/DF, ocorrido em 22/5/2019, de Relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu que, "prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto". É de rigor manutenção da procedência do pedido inicial de aplicação desta até o dia da efetiva entrega do imóvel. Estando a construtora inadimplente com a entrega da obra, a partir da data prevista para o adimplemento já não será mais possível cobrar o INCC. Após a data limite da entrega do imóvel, o índice de correção monetária a ser aplicado deve mesmo ser o IPC-A estabelecido na sentença e contra esta parte, os autores não se insurgiram. Quando o atraso para entrega de imóvel comprado na planta for excessivo, restam configurados danos morais. Há de ser mantido o valor da indenização por danos morais, fixado na sentença, para melhor se atingir as finalidades da reparação civil e adequação à jurisprudência em casos similares. APELO DOS AUTORES – LUCROS CESSANTES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIDO. No que concerne ao reclamo dos autores, a pretensão para que prevaleça os lucros cessantes restou rejeitada por decisão, sobre a qual não foi interposto recurso hábil de alteração, razão pela qual não se conheço do mesmo. (TJMS. Apelação Cível n. 0805966-05.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 08/12/2022, p: 12/12/2022).

 

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO, pelo provimento, em parte, da apelação, para estabelecer o período de 13 meses de atraso, além de afastar a condenação do pagamento de aluguéis a título de lucros cessantes, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença recorrida.

 

 

 

Teresina, 28/03/2023