PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001543-69.2017.8.18.0065.

APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016).

APELADA : FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA ARAÚJO.

Advogado : Joaquim Cardoso (OAB/PI nº 8.732).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA RECURSAL. INTIMAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Vistos,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 0001543-69.2017.8.18.0065, ajuizada pela Apelada (id 5822940).

No despacho de id 6849017, determinei a intimação do Apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complementasse a documentação exigível, qual seja, o instrumento procuratório e os atos constitutivos, a fim de sanar os vícios existentes, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Intimado para adotar as providências determinadas, o Apelante quedou-se inerte (id 7704481).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, na forma dos arts. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem (1ª Vara da Comarca de Pedro II-PI) para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR