APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM O AUTOR COM VINCULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES E NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS OPERADAS PELA PARTE RÉ. INDUÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A ERRO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário. 2. A questão controvertida no presente recurso interposto pela parte autora cinge-se a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, entendendo ser realizada na modalidade dobrada, bem como pleiteia a condenação da parte ré em danos morais. 3. Age ilegalmente a instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis, por prazo além do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo, para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não empréstimo rotativo de cartão de crédito consignado, com prazo indeterminado, devendo, portanto, os valores descontados serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo. 4. Os transtornos causados, em virtude da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos, extrapolam os limites do mero dissabor, caso em que é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano moral se verifica em decorrência do próprio fato, isto é, in re ipsa. 5. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se ter por aceitável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de indenização por danos morais. Precedentes da Corte. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800983-36.2018.8.18.0073 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800983-36.2018.8.18.0073

APELANTE: MARIA APARECIDA BRAGA

Advogado(s): IALLY BRUNA DE SOUSA BRAGA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM O AUTOR COM VINCULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES E NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS OPERADAS PELA PARTE RÉ. INDUÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A ERRO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário. 2. A questão controvertida no presente recurso interposto pela parte autora cinge-se a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, entendendo ser realizada na modalidade dobrada, bem como pleiteia a condenação da parte ré em danos morais. 3. Age ilegalmente a instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis, por prazo além do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo, para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não empréstimo rotativo de cartão de crédito consignado, com prazo indeterminado, devendo, portanto, os valores descontados serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo. 4. Os transtornos causados, em virtude da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos, extrapolam os limites do mero dissabor, caso em que é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano moral se verifica em decorrência do próprio fato, isto é, in re ipsa. 5. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se ter por aceitável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de indenização por danos morais. Precedentes da Corte. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA APARECIDA BRAGA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A.

Sobreveio sentença (id. 8038905) que julgou PARCIALMENTE os pleitos autorais para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de cartão de crédito, nos termos do art. 51, IV, do CDC; b) Determinar a devolução, pela Autora, da diferença, se houver, entre o valor efetivamente cobrado até a data da declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e os valores comprovadamente disponibilizados pelo banco, na forma simples; c) Condenar o Réu a restituir, na forma simples, valores, se houver, que tenham sido pagos a mais pela Autora; d) Julgar improcedentes os pedidos de danos morais e de repetição de indébito.

Diante da sucumbência recíproca, condenou Autora e réu em honorários, que serão rateados entre as Partes, fixados em 5% do valor da causa, nos termos do art. 85 §2º do CPC, ficando a Parte Autora dispensada da obrigação, devido à concessão da justiça gratuita.

Quanto às custas, estas também deverão ser rateadas entre as partes, ficando a cobrança à Parte Requerente suspensa, em virtude da benesse da gratuidade, ficando a Parte Requerida responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total.

Foram opostos embargos de declaração pela parte ré, os quais foram julgados improcedentes (id. 8038919).

Inconformada, a parte apelante/autora recorre e alega (id. 8038923), em síntese: que a modalidade de empréstimo, ora em discussão, foi contratada sem que fosse lhe dada a oportunidade de optar pela contratação do referido cartão de crédito, ou seja, sem que a parte apelante soubesse do que se tratava, em uma prática de venda casada que é comum em bancos e financeiras; da configuração dos danos morais. Afirma, de novo, também, que o cartão de crédito contratado, com reserva de margem consignável conteria cláusulas abusivas, podendo gerar o seu eterno endividamento. Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, em parte, a fim de julgar procedente o pedido de indenização por danos morais inclusive, com a condenação do apelado em custas e honorários advocatícios. 

Regularmente intimado, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (id. 8038932), ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento da apelação, com a manutenção integral da sentença.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (Id. 8053444).

É o Relatório.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante.

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

Destaque-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que contém normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade

No caso em estudo, a parte Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada.

A questão controvertida no presente recurso interposto pela parte autora cinge-se a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, entendendo ser realizada na modalidade dobrada, bem como pleiteia a condenação da parte ré nos danos morais, visto que a sentença a quo reconheceu a abusividade na contratação.

Sobre o tema, vale dizer que nas relações de consumo deve ser observado o princípio da boa-fé, do qual redundam outros efeitos do contrato (secundários): de proteção, esclarecimento, lealdade, transparência e cooperação, os quais restaram desatendidos.

Reconhecida a abusividade da contratação, entendo que os descontos realizadas no benefício da parte autora/apelante causaram-lhe danos que ultrapassa a esfera do mero dissabor, visto que atingiu verba de natureza alimentar.

Reconhecidos os fatos geradores do dano, que restaram demonstrados, passa-se à questão do seu arbitramento, que deve ser consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo art. 884, do Código Civil.

Na fixação da compensação por danos morais, deve-se aferir, ainda, a extensão do dano, segundo o art. 944, do Código Civil, sendo necessária, também, a observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido, do grau da lesão, bem como de sua repercussão na vida da vítima.

Assim, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, fixa-se o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para compensação dos danos morais.

Finalmente, no pertinente à verba honorária fixada na origem, matéria também objeto de devolução no apelo da parte autora, entendo que lhe assiste razão .

Tendo em vista a procedência dos pedidos, condena-se a parte ré/apelada ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.

5 – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação da parte autora, ora apelante, para determinar condenar a parte ré/apelada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensação dos danos morais, acrescidos de juros de mora 1% ao mês, a contar do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento e, por fim, condena-se a parte ré/apelada ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo provimento do recurso de apelação da parte autora, ora apelante, para determinar condenar a parte ré/apelada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensação dos danos morais, acrescidos de juros de mora 1% ao mês, a contar do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento e, por fim, condena-se a parte ré/apelada ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 03 de março de 2023.

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO