RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CARRO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800708-22.2020.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 04/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800708-22.2020.8.18.0169

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: ARMANDO LOPES MELO, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

 

RECORRIDO: MARCUS VINICIUS PINHEIRO RODRIGUES DUARTE, THIAGO HENRIQUE MADEIRA DOS SANTOS, KEYLA KARINE MEDEIROS GUIMARAES FLORO

Advogado(s) do reclamado: JULIANO LEAL DE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CARRO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso inominado em AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS em face de ARMANDO LOPES MELO e ÁGUAS DE TERESINA. A parte autora pleiteia o ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes da colisão de veículos terrestres que teria sido provocada pelo primeiro requerido, que dirigia veículo da empresa Águas de Teresina. Requer que seja a demanda julgada procedente para que os requeridos sejam condenados a realizar o pagamento do valor de R$ 2.944,00 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais), referente ao dano material sofrido, qual seja o conserto de sua motocicleta e dos medicamentos utilizados ao longo de seu tratamento; além disso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; e, por fim, que seja arbitrada quantia referente ao dano estético suportado.

Sentença que JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequente: I. CONDENA os requeridos a pagarem ao autor o valor total de R$ 2.365,00 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do pagamento (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ); II. CONDENA os requeridos a pagarem ao autor o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos estéticos, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ); III. CONDENA o réu a pagar ao autor o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ); IV. DEFERE os pedidos de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte autora.

Recurso inominado interposto por ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A, no qual alega: necessidade de realização de perícia técnica; inexistência de prova de culpa da recorrente pelo sinistro; não cabimento de danos morais, materiais e estéticos. Requer acolhimento da preliminar de incompetência dos Juizados; no mérito requer que seja totalmente reformada a sentença, para ao fim ser julgado improcedente o pleito.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante a preliminar de incompetência absoluta dos juizados, não merecem acolhida os argumentos do recorrente. Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, este em 15% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/04/2023