PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O desbloqueio do cartão de crédito e a sua utilização, para saques e compras, inclusive, configura contratação tácita, consequentemente, a obrigação do pagamento da anuidade. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800171-12.2020.8.18.0109 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800171-12.2020.8.18.0109

APELANTE: IZABEL CARVALHO RIBEIRO LACERDA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. O desbloqueio do cartão de crédito e a sua utilização, para saques e compras, inclusive, configura contratação tácita, consequentemente, a obrigação do pagamento da anuidade.

2. Sentença mantida.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800171-12.2020.8.18.0109
Origem: 
APELANTE: IZABEL CARVALHO RIBEIRO LACERDA 
Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A

APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Em exame APELAÇÃO interposta por IZABEL CARVALHO RIBEIRO LACERDA, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, aqui versada, que propôs contra o BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., ora apelado.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condenou, também, a apelante em custas e honorários advocatícios, mediante condição suspensiva, de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entendeu a douta juíza sentenciante que restara comprovado que a apelante tinha ciência dos exatos termos do contrato questionado, pois não somente desbloqueara o cartão de crédito como realizara diversas operações de compra, utilizando-o. Entendeu inexistentes irregularidades ou abusividade, assim como erro, quanto ao conteúdo do negócio, fosse para possibilitar a readequação das cláusulas contratuais, fosse para ensejar a indenização por danos morais que também reclamada.

Inconformada, a apelante recorre alegando, em suma, que o apelado agira de forma ilícita ao cobrar-lhe valores referente a anuidade de cartão de crédito que não contratara. Portanto, acha que, como pedira na inicial, deve ser ressarcida, em dobro, pelos descontos a título de anuidade, bem como indenizada a título de danos morais de forma a evitar novas práticas prejudiciais aos consumidores.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que a magistrada dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, realmente, a mais superficial análise das provas constantes dos autos já serve para demonstrar que a apelante, contrario sensu do que alega, não podia ignorar que contratava cartão de crédito.

A não bastar, também, comprovadamente, desbloqueou o cartão e o utilizou em compras, como se pode inferir das respectivas faturas e como está salientado na sentença. Irrelevante, portanto, vir alegar agora irregularidades e abusividades na avença, se não as comprova e sequer há indícios de suas existências.

Não fora assim e não se teria julgados como estes, dentre vários outros que, igualmente, poderiam vir à colação, verbis:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE ANUIDADE – CARTÃO DESBLOQUEADO - COBRANÇA LÍCITA – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO 1. Restando incontroverso que o consumidor fez uso do cartão de crédito, é legítima a cobrança de anuidade. 2. Caso não mais tenha interesse em continuar a fazer uso do instrumento, para ver-se desobrigado do pagamento, deverá solicitar o cancelamento do contrato de cartão de crédito.
(TJMS. Apelação Cível n. 0802027-69.2017.8.12.0016,  Mundo Novo,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 31/07/2019, p:  02/08/2019)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. Ao utilizar o cartão o usuário adere as condições dele e, por consequência a sujeição ao pagamento da anuidade, principalmente tendo ele continuado com a utilização do crédito concedido. Ausência de ilegalidade da cobrança. Indenização por dano moral indevida. Inaplicabilidade da Súmula nº 532 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP;  Apelação Cível 1018257-47.2017.8.26.0071; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018)

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo, contudo, de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o magistrado sentenciante deferiu ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

 

 

Teresina, 04/05/2023