poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0753096-76.2021.8.18.0000.

Agravante : W D C E CIA LTDA.

Advogado(s) : Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima (OAB/PI nº 6138) e Outros.

Agravado : ESTADO DO PIAUÍ.

Procuradoria Geral do Estado-PI

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REPRODUÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SÓCIO REPRESENTANTE DA EMPRESA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por W D C E CIA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da Execução Fiscal (Proc nº 0001043-06.2013.8.18.0077), ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em desfavor do Agravante.

Compulsando o sistema PJe, infere-se que o Agravante apresentou idêntico recurso, em nome do sócio (representante da empresa/Agravante) autuado sob o nº. 0753094-09.2021.8.18.0000, um pouco antes do protocolo deste (cerca de 13 minutos antes), evidenciando-se repetição de recurso já ajuizado.

Nesse contexto, deve-se reconhecer a litispendência, nos termos do art. 337,§1º, do CPC, que assim dispõe, in litteris:

“Art. 337 - (…).

§1º – Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.”

Por conseguinte, o reconhecimento do instituto da litispendência gera, por corolário, a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, que determina o seguinte, verbis:

“Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:

(…);

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.”

Outrossim, o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade, segundo o qual para cada tipo de decisão judicial só cabe um recurso, veda a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão judicial.

Ademais, verifico, ainda, que o Agravo de Instrumento nº 0753094-09.2021.8.18.0000 já se encontra julgado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, e EXTINGO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, V, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, data em assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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