poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0750134-46.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
AGRAVADO: MAURICELIA GOMES DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos,

O presente recurso de agravo de instrumento fora interposto dentro dos autos do processo principal, que tramitava, à época, na origem, sob o n. 0800127-74.2018.8.18.0040.

É dizer, carece de regularidade formal, haja vista que, nos termos do que professa or art. 1.016., do Código de Processo Civil, "O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição [...]", sendo o vício insanável.

Dessa forma, ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, chamo o feito à ordem e nego seguimento ao recurso.

Custas e despesas recursais pelo recorrente.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator