poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0758399-71.2021.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Abono de Permanência]
IMPETRANTE: DECIO CAVALCANTE BASTOS FILHO
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEADPREV

DECISÃO TERMINATIVA

Da análise dos autos, observa-se que as partes foram intimadas do Acórdão proferido em ID. 8593161.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso, in albis.

Diante disso, DETERMINO à COOJUDCIVEL deste TJPI que: i) certifique o trânsito em julgado do Acórdão; ii) arquive estes autos, dando a devida baixa na distribuição e iii) retire do meu acervo de processos pendentes de julgamento.

Cumpra-se imediatamente.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator