PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000804-07.2013.8.18.0043

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: COMARCA DE BURITI DOS LOPES - PI

Apelante:  FRANCISCO BEZERRA MORAES LIMA

Advogado: Dr. Dulcimar Mendes Gonzalez (OAB/PI nº 2.543)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO:

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL, interposta por FRANCISCO BEZERRA MORAES LIMA, qualificado e representado nos autos, condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, §§2º, I e II do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 64 (sessenta e quatro) dias-multa.

Entretanto, verifica-se que o feito foi distribuído em duplicidade.

De fato, constata-se que se trata de repetição, tendo a apelação nº 0000804-07.2013.8.18.0043, de relatoria do Desembargador Erivan Lopes, sido julgada improcedente, com acórdão publicado no DJ Eletrônico n. 7.858 de 29/10/2015.  

O art. 91, inciso VI do Regimento Interno desta Corte, prevê que compete ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Diante do exposto, constatada a autuação em duplicidade do mesmo recurso de Apelação, DETERMINO A EXTINÇÃO deste processo sem resolução de mérito.

Ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina,  22 de fevereiro de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator