EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO (VENDA CASADA). PRÁTICA ABUSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800204-03.2020.8.18.0141 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 11/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800204-03.2020.8.18.0141

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JULIANO JOSE HIPOLITI

 

RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS DA SILVA ARAUJO, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO (VENDA CASADA). PRÁTICA ABUSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Tratam-se de embargos de declaração, opostos por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de acórdão que conheceu do recurso interposto, e deu-lhe parcial provimento.

O embargante alega, em síntese, omissão pois NÃO se pronunciou acerca da PRESCRIÇÃO arguida em sede de contrarrazões e contestação.

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise.

Primeiramente, vale lembrar que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes alguns dos vícios elencados no artigo 48, da Lei 9.099/05 que assim dispõe: dispõe: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.

Compulsando os autos, observo que a tese de defesa quanto ao período da prescrição não fora descrita, restando, pois, omissa.

No tocante a preliminar de prescrição da embargante ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, é cediço que a teor do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo em que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, todavia, deve-se analisar os autos, a fim de corretamente aferir-se, através de dados concretos, quando efetivamente o autor tomou ciência do dano e de sua autoria.

Ademais, deve-se considerar que o dano causado se repetiu a cada cobrança indevida, surgindo para a autora o direito de perquirir a reparação de cada parcela e, não apenas, da data da suposta assinatura do contrato ou da primeira parcela.

Nesse passo, considerando-se que não há nos autos prova acerca de quando, efetivamente, o autor tomou conhecimento da autoria do dano, mas tão somente da sua ocorrência, deve-se considerar como marco prescricional a data de cada cobrança indevida, de modo que para cada parcela haverá um prazo prescricional distinto.

É incontroverso que a autora sofreu descontos sucessivos iniciando-se em julho de 2015 e finalizando em junho de 2021, referente ao contrato supramencionado de 72 meses; logo, tomando por base o prazo prescricional do art. 27 do CDC, de cinco anos, estarão inevitavelmente prescritas todas as parcelas que, a data da propositura da ação, já tenham alcançado cinco anos.

Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 13/02/2020, não se encontram prescritas nenhuma parcela.

Isso posto conheço dos embargos declaratórios para acolhe-los parcialmente, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

 

 

Teresina, 03/04/2023