RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de AÇÃO objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes e condenando o Banco Requerido na repetição do indébito e consequentemente na devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, além da condenação em danos morais pelos danos injustamente provocados.

Determinação do MM. Juiz primevo para a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, providenciando: 1 -  a juntada de extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior; 2 – dizer se contratou o empréstimo ou não, e se recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados; 3 - exposição clara e objetiva dos fatos que constituem a causa de pedir, identificando com precisão o comportamento ilícito da parte ré; 4 – juntar comprovante de endereço em nome da autora ou justificar o parentesco com o a pessoa indicada no comprovante juntado, provando o quanto alegado;(declaração de residência firmado pelo proprietário); 5 – informar o banco em que a autora percebe seu benefício previdenciário juntando cópia do respectivo cartão; 6– Juntar procuração por instrumento público caso a parte seja analfabeta ou haja a alegação de que a mesma seja analfabeta.

O juízo de 1º grau indeferiu a peça vestibular e julgou extinto o processo pelo não cumprimento da diligência determinada no reportado despacho, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, I do CPC. 

O recorrente se manifesta em suas razões sobre: a responsabilidade civil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; os danos materiais e a restituição em dobro; a ocorrência dos danos morais. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedente o recurso.

É a sinopse dos fatos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando, in casu, o recurso, entendo que todas as razões já foram analisadas e a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Acrescento que o juiz é o destinatário das provas, apenas sendo possível a prolação da sentença após a formação da sua convicção, sendo certo que cabe ao magistrado, pois, definir acerca da necessidade da produção probatória, a fim de que forme seu convencimento para decidir a causa, como ocorreu no presente caso.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado digitalmente.