RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800329-62.2020.8.18.0143 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 10/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800329-62.2020.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, LARISSA SENTO SE ROSSI, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

 

RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO MENDES DA SILVA, AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800329-62.2020.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, LARISSA SENTO SE ROSSI, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 
Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO MENDES DA SILVA, AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR
Advogado do(a) RECORRIDO: AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR - PI6872-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que percebeu que era descontado mensalmente o valor de R$ 294,73 do seu benefício, sendo tal valor repassado à requerida por suposto empréstimo realizado pelo requerido.

Sobreveio sentença que julgou procedente à ação para declarar rescindido o contrato de empréstimo de nº 380447992, e reestabelecer a situação havida entre as partes no momento anterior à tal contratação. Deferiu a devolução em dobro do valor indevidamente pago, condenou a requerida ao pagamento de r$ 5.000,00 a título de danos morais e determinou a compensação entre o valor total da condenação e o valor de r$ 10.959,01 depositados pela instituição financeira em favor da parte autora. (ID 5836805).

inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que os descontos são devidos, pois referentes ao contrato de empréstimo realizado entre o recorrente e a recorrida, não existindo requisitos para repetição do indébito e nem danos morais. (ID 5836807).

 A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

 É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 02/04/2023