poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0003074-31.2016.8.18.0000
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Pagamento Atrasado / Correção Monetária]
JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

DECISÃO TERMINATIVA

Da análise dos autos, observa-se que as partes foram intimadas da decisão advinda do Superior Tribunal de Justiça (id. 8200028).

Transcorrido o prazo para interposição de recurso, in albis.

Diante disso, DETERMINO à COOJUDCIVEL deste TJPI que: i) certifique o trânsito em julgado da decisão; ii) arquive estes autos, dando a devida baixa na distribuição e iii) retire do meu acervo de processos pendentes de julgamento.

Cumpra-se imediatamente.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator