JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. NOVO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FACE DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – A coisa julgada é uma das matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801774-54.2021.8.18.0152 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 20/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801774-54.2021.8.18.0152

RECORRENTE: JOSE DIAS DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MARESSA LIMA COSTA

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. NOVO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FACE DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

– A coisa julgada é uma das matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de Ação em que instituição bancária demandada vem efetuando descontos, intermináveis e indevidos, em seu contracheque, acrescenta, ainda, que tais descontos foram discutidos nos processos de nº 0012047-77.2017.818.0084 e 0802758-15.2018.8.18.0032, sendo o pleito do demandante que tal contrato de nº 118858908, seja declarado nulo, com a devolução em dobro dos valores descontados.

A sentença reconhecendo de ofício da coisa julgada material e, por via do arrastamento, indeferir a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo c/c 485, inciso I e V, do Código de Processo Civil (ID 7077183).

Irresignado com a sentença o recorrente apresentou recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja julgado totalmente procedente o pedido do recorrente com a consequente condenação recorrido a: a.1) suspensão imediata dos descontos indevidos do contracheque do autor; a.2) aplicação da multa pelo descumprimento de liminar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a.3) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; a.4) a condenação ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos (ID 7077190).

Contrarrazões apresentada pela parte recorrida (ID 7077194).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, no entanto fica suspensa a exibilidade da condenação de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

Teresina, 30/03/2023