EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. II – Da análise do decisum, não se verifica vício a ser corrigido. Isso porque, em suma, não cabe condenação em honorários sucumbenciais quando a sentença recorrida é anulada pelo Tribunal. III – Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV – Inexistindo vício a ser superado, impõe-se a manutenção do acórdão vergastado. V – Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800246-65.2019.8.18.0051 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800246-65.2019.8.18.0051

APELANTE: ANA FELICIANA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

II – Da análise do decisum, não se verifica vício a ser corrigido. Isso porque, em suma, não cabe condenação em honorários sucumbenciais quando a sentença recorrida é anulada pelo Tribunal.

III – Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV – Inexistindo vício a ser superado, impõe-se a manutenção do acórdão vergastado.

V – Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800246-65.2019.8.18.0051.

APELANTE: ANA FELICIANA DE JESUS.

Advogado: José Keney Paes de Arruda Filho (OAB/PE nº 34.626-A).

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB/PI nº 5.726-A).

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, em face do acórdão de id n° 7544057, que deu provimento à Apelação Cível a fim de reformar a sentença e declarar nulo o contrato discutido e condenar apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como ao pagamento da repetição do indébito em dobro.

Em suas razões recursais (id n° 7620459), o Embargante alega a ocorrência de omissão e contradição com relação à devolução em dobro do valor referente às parcelas descontadas e que houve condenação por dano moral em valor muito acima das decisões do Estado. Pelo que sejam os presentes embargos conhecidos e providos a fim de que seja a decisão atacada, alterada.

Devidamente intimado, o Embargado apresentou contrarrazões de ID n° 7845668.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso relatado, o embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a omissão quanto à restituição em dobro dos valores descontados, requerendo que seja provido o recurso para sanar o vício apontado.

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in litteris:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Compulsando-se, os autos, observa-se que não assiste razão ao Embargante, porque não se verifica qualquer omissão a ser sanada via Embargos de Declaração.

O Requerente alega omissão no acórdão embargado, visto que, a despeito do provimento da Apelação, a Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal se contradiz em inúmeros momentos acerca da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, uma vez que “desconsiderou” supostas provas juntadas aos autos.

Entretanto, o real objetivo dos Embargantes é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando a revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie.

Outrossim, a contradição que autoriza os declaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Obscura é a decisão que se encontre ininteligível ou que apresente trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

Logo, diante do exposto, cuja disciplina evidencia a inexistência de hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 28/02/2023