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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0802063-88.2020.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
APELADO: MANOEL ALVES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

                                     Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra a sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida pela parte apelante contra o MANOEL ALVES DA SILVA.

                                         Em ID. 9192290 - Pág. 1, as partes informam a celebração de acordo e requerem sua homologação, conforme item 10.

                                        O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

                                     Do exame dos autos, verifico que antes do julgamento da apelação cível, consta a notícia de celebração de acordo entre as partes. E, analisando os documentos de Ids.9192290 - Pág. 1/9561949 - Pág. 3, consta a notícia do adimplemento da celebração.

                                  Ocorre que na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

                                       Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

                            Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

                                       Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

                                      Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

                                   Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

                                      Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

                                    Intimações e expedientes necessários.

                                   Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR