poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0761179-47.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Regressão de Regime]
AGRAVANTE: HAMILTON VALERIO DE CARVALHO FONTES
AGRAVADO: JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO.

Pedido de desistência de recurso interposto pela defesa.

Expressa manifestação de vontade do interessado.

Homologado.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por HAMILTON VALÉRIO DE CARVALHO FONTES, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Em petição (ID 9571851), o agravante formula pedido de desistência do presente recurso, segundo o qual: "vem através de seu advogado, requerer desistência do presente agravo em execução, permanecendo  a decisão do juiz "a quo" sobre penas restritivas", ainda, anexa manifestação expressa de vontade do recorrente no ID 9755371.

Dessa forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo recorrente.

Dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intimem-se.

Comunique-se à origem.

TERESINA-PI, 3 de fevereiro de 2023.