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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800414-49.2019.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: CARLEUSO LUIZ DE ALMEIDA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado interposto por CARLEUSO LUIZ DE ALMEIDA requerendo a reforma da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós – PI, exarada sob a égide da Lei 9.099/95 (ID 9749661), que julgou totalmente improcedente o pedido inicial, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência proposta em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO  S.A.

Verifica-se que o recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, no presente órgão da 3ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, conforme já destacado, tratando-se de processo regido pela Lei 9.099/95, aplica-se o disposto na Súmula nº. 16 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

SÚMULA Nº 16 – Cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante.

Dessa forma, restituo os autos à Coordenadoria Judicial Cível, a fim de que proceda com a remessa do processo à Secretaria das Turmas Recursais deste E. Tribunal, para os devidos fins.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS