poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002138-57.2014.8.18.0135

ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA

APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI

ADVOGADOS: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (OAB/PI Nº. 8.570) E OUTROS

APELADA: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

ADVOGADO: DÉCIO FREIRE (OAB/PI Nº. 7.369-A)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI (Id 9895595 – págs. 1/9) em face da sentença (Id 9895593 – págs. 1/2), nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REVISÃO DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES, com pedido de liminar (Processo nº. 0002138-57.2014.8.18.0135), promovida em desfavor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, na qual, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, que tem como Órgão para o seu processamento a 3ª Câmara Especializada Cível. No entanto, da leitura do artigo 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal d Justiça do Piauí, constata-se que o feito em referência, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista envolver recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por Juiz de primeiro grau em ação promovida pela Fazenda Pública.

Isto posto, DECLARO a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento do presente recurso, e, em consequência, DETERMINO a sua distribuição, por sorteio, para uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada, com a devida baixa e providências necessárias.

À Coordenadoria Judiciária Cível, para os devidos fins.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator