RECURSO INOMINADO. Cobrança de Seguro DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA LAUDO DO IML. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000355-79.2011.8.18.0088 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000355-79.2011.8.18.0088

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

RECORRIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. Cobrança de Seguro DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA LAUDO DO IML. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000355-79.2011.8.18.0088
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A

RECORRIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença (fls. 72/75) que extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.

O recorrente interpôs recurso inominado (fls. 138/152) requerendo em síntese o provimento do recurso e, em consequência a procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas (fls. 159/178).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão permanente. Para fazer a prova desse fato, apresenta apenas certidão de inteiro teor do Livro de Registro de Ocorrências por Acidente de Trânsito, lavrado na Delegacia de Polícia Civil da cidade de Capitão de Campos e documentos da internação no Hospital De Urgência de Teresina.

Destaca-se que é obrigação da parte autora fazer a prova do acidente e do nexo causal entre este e a sua invalidez permanente. Aliás, deve efetivamente provar sua invalidez permanente.

Pois bem, em análise dos autos, verifico que a parte autora não apresentou laudo de perícia do IML ou de outro órgão que pudesse responder aos quesitos necessários ao deslinde da questão, pois o laudo médico particular, não se presta aos fins a que se destina.

O pagamento do seguro em questão, de acordo com a lei, está adstrito aos casos em que resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função, de caráter irreversível. No presente caso, não há laudo do IML, ou de outro órgão público que permita concluir a existência de sequelas que ensejem o direito de receber indenização.

Neste sentido:

TJGO-0080864) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ NÃO ESCLARECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática, que aplicou o art. 557, § 1º-A, do CPC, julgando procedente o apelo para cassar a sentença, devendo ser realizada nova perícia, afastando a ocorrência de cerceamento de defesa, para permitir o devido esclarecimento acerca da existência de tratamento médico, cujo laudo é inconclusivo, sendo tal questão de crucial importância para fins de averiguação da prescrição. AGRAVO IMPROVIDO. (Apelação Cível em Procedimento Sumário nº 502062-43.2009.8.09.0024 (200995020620), 4ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Carlos Escher. j. 10.01.2013, unânime, DJe 23.01.2013).TJSC-260707)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA SEGURADORA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA REALIZAÇÃO DO EXAME, FRENTE À INCOMPLETUDE DO LAUDO COLIGIDO. PROMULGAÇÃO DA MP Nº 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009, APLICÁVEL AO CASO, A PARTIR DA QUAL SE EXIGE A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EXAME PERICIAL QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ELABORADO PELO IML. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, em sede de ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT), o laudo médico produzido é inconclusivo a respeito das lesões decorrentes do acidente, e, bem assim, de sua real extensão, revela-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na novel Lei nº 11.945/2009, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada, não sendo necessariamente obrigatório, pois, que essa prova seja produzida exclusivamente pelo Instituto Médico Legal (IML), o qual tem atividade direcionada às investigações criminais. ( Agravo de Instrumento nº 2012.014423-7, 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Dinart Francisco Machado. DJ 10.09.2012).

Desta feita, não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, sua efetiva invalidez permanente, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser improcedente o pedido.

Assim, a sentença impugnada deve ser reformada, eis que não restou comprovado que a parte autora sofreu incapacidade ou deformidade permanente.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.