RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, EXTERNO E DE LIVRE ACESSO. CASO FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ INAPLICABILIDADE. RISCO ESTRANHO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801728-16.2021.8.18.0039 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801728-16.2021.8.18.0039

RECORRENTE: ANTONIA MARCIA DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: ARNALDO BRITO DO ROSARIO JUNIOR

RECORRIDO: DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS VANGUARDA S/A

Advogado(s) do reclamado: FILIPE LIMA SILVA NEVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, EXTERNO E DE LIVRE ACESSO. CASO FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ INAPLICABILIDADE. RISCO ESTRANHO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801728-16.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA MARCIA DOS SANTOS SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARNALDO BRITO DO ROSARIO JUNIOR - PI19051-A

RECORRIDO: DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS VANGUARDA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: FILIPE LIMA SILVA NEVES - PI19954-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora alega que teve o veículo furtado enquanto fazia compras no estabelecimento da empresa ré, requer a condenação por danos materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (id 8533657).

Recurso interposto pela parte autora, no qual aduz em síntese: breve síntese dos fatos; litigância de má fé da ré; impossibilidade de reconhecer a inexistência de dano material; ausência de contestação especificamente nesse tema; ônus da impugnação específica; aplicação da confissão ficta; do mérito e da sentença de improcedência. Requer que seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a sentença a quo, totalmente, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais (id 8533659).

Sem contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A matéria versa sobre relação de consumo e, como tal, deve ser examinada sob o princípio da responsabilidade objetiva, que estabelece a prescindibilidade da prova de culpa.

É cediço que o prestador de serviços deve garantir ao consumidor a adequação e segurança do serviço prestado, estabelecendo-se como sanção o ressarcimento dos danos causados quando não cumprida a exigência legal.

Ademais, estabelece o art. 14, do CDC, a obrigação do prestador de serviços de responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do serviço.

O Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação extensiva à Súmula n° 130/STJ, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores.

O STJ também já decidiu que nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por furto, fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por se tratar de fortuito externo.

No caso concreto, pelo que se pode facilmente colher dos autos, a parte autora foi vítima de furto na área de estacionamento aberto, gratuito, desprovido de controle de acesso, cercas ou de qualquer aparato que o valha, conforme fotos do veículo na Avenida João XXVIII (id 8533627/ 8533625).

Assim, o furto ocorrido em área aberta aos transeuntes, sem controle de acesso, embora utilizada pelos consumidores de estabelecimento comercial, configura força maior, a excluir a pretendida responsabilidade da empresa que não se dedica à atividade de estacionamento.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

Teresina, 20/07/2023