RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A NOTA PROMISSÓRIA É UM TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, DEVENDO PREENCHER ALGUNS REQUISITOS PARA QUE SEJA VÁLIDA. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IRREGULARIDADE FORMAL DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800006-07.2019.8.18.0171 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 30/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800006-07.2019.8.18.0171

RECORRENTE: JOAO BATISTA CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamante: JARDEL LUCIO COELHO DIAS

RECORRIDO: CLEIDE SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: UHELIS DA SILVA ALENCAR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A NOTA PROMISSÓRIA É UM TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, DEVENDO PREENCHER ALGUNS REQUISITOS PARA QUE SEJA VÁLIDA. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IRREGULARIDADE FORMAL DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800006-07.2019.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: JOAO BATISTA CAVALCANTE 
Advogado do(a) RECORRENTE: JARDEL LUCIO COELHO DIAS - PI7762-A

RECORRIDO: CLEIDE SOUSA SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: UHELIS DA SILVA ALENCAR - PI18542-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado interposto pela Recorrente, contra sentença que conheceu dos embargos à execução e os acolheu para declarar a extinção da execução, em razão da inexistência de título exigível.

Em suas razões, o recorrente/exeqUente alega, sem síntese, que A ausência de data de emissão não é capaz de afastar a exigibilidade do título. Por fim, requer a reforma da decisão com improcedência dos Embargos à Execução opostos pela Recorrida, para condenar a Recorrida ao pagamento do valor Executado.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações da recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.,

A nota promissória válida é aquela que preenche os requisitos formais e legais exigidos para sua validade como título executivo extrajudicial, quais sejam aqueles previstos pelo art. 75 do Dec. 57.663/66:

Art. 75. A nota promissória contém:

1. denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação deste título;

2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;

3. a época do pagamento;

4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;

5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;

6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;

7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

 

O artigo 76 do mesmo diploma legal ressalva os casos em que, mesmo ausentes alguns dos requisitos, o título produzirá efeitos executivos.

A data de emissão é um dos requisitos sem os quais a nota promissória não produz efeitos como título executivo, não constando das exceções previstas no art. 76, da LUG.

Desse modo, deve-se reconhecer que a ausência de preenchimento da data de emissão do título importa em irregularidade formal, afastando-lhe a exequibilidade. É como já se pronunciou o colendo STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1280469 SP 2018/0089798-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2018)

 

"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM DATA DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. (...) 3. Está sedimentada a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do referido título. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag 647.992/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012).

 

Neste sentido, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 29/03/2023