poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0755221-80.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
AGRAVADO: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS BATISTA DE MACEDO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí e Fundação Piauí Previdência, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0807836-49.2021.8.18.0140, decorrente de ação ordinária, autuada sob n. 0023245-16.2012.0140.

Analisando detidamente os autos, verifico que, no feito originário cuja sentença se executa, já houve interposição de apelação, que tramitou sob a relatoria do Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Segundo o art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Sendo assim, a competência para análise desta demanda, é do referido desembargador. 

Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto ou seu substituto legal. 

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 3 de fevereiro de 2023.