APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENERGÉTICO. FATOS BASEADOS APENAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EXTRAÍDAS DA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EVENTUAL REGISTRO DE RECLAMAÇÃO E DE SITUAÇÃO CONCRETA CONFIGURADORA DO ALEGADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A lide em resumo, consiste na falha de prestação de serviços energéticos promovida pela recorrida, de modo que a apelante, sustenta que em meados de agosto de 2014, ficou aproximadamente 60 (sessenta) dias sem energia elétrica em sua residência, e, ainda, que em outubro do mesmo ano ficou 10 (dez) dias sem o fornecimento energético em sua residência com código único: 1035730-0. 2 Danos morais não configurados, ausência do nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido pela apelante, e os atos praticados pelo recorrido. 3 Conforme positivado em sentença, a autora, ora, apelante, não trouxe aos autos a devida prova, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 333, I, do CPC, e, ainda, com fulcro no art. 26, I, do CDC. 4 DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação – mantendo-se incólume a r. sentença em todos os seus efeitos. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. 5 O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id – 8016167) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0837471-46.2019.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0837471-46.2019.8.18.0140

APELANTE: IVA GOMES LEAL

Advogado(s) do reclamante: LUCAS RIBEIRO FERREIRA, DANILLO VICTOR COSTA MARQUES

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENERGÉTICO. FATOS BASEADOS APENAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EXTRAÍDAS DA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EVENTUAL REGISTRO DE RECLAMAÇÃO E DE SITUAÇÃO CONCRETA CONFIGURADORA DO ALEGADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A lide em resumo, consiste na falha de prestação de serviços energéticos promovida pela recorrida, de modo que a apelante, sustenta que em meados de agosto de 2014, ficou aproximadamente 60 (sessenta) dias sem energia elétrica em sua residência, e, ainda, que em outubro do mesmo ano ficou 10 (dez) dias sem o fornecimento energético em sua residência com código único: 1035730-0. 2 Danos morais não configurados, ausência do nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido pela apelante, e os atos praticados pelo recorrido. 3 Conforme positivado em sentença, a autora, ora, apelante, não trouxe aos autos a devida prova, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 333, I, do CPC, e, ainda, com fulcro no art. 26, I, do CDC. 4 DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação – mantendo-se incólume a r. sentença em todos os seus efeitos. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. 5 O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id – 8016167)

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação – mantendo-se incólume a r. sentença em todos os seus efeitos. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição e remetendo os autos ao Juízo de origem. O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id – 8016167), nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por IVA GOMES LEAL, contra sentença, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados e representados.

A lide em resumo, consiste na falha de prestação de serviços energéticos promovida pela recorrida, de modo que a apelante, sustenta que em meados de agosto de 2014, ficou aproximadamente 60 (sessenta) dias sem energia elétrica em sua residência, e, ainda, que em outubro do mesmo ano ficou 10 (dez) dias sem o fornecimento energético em sua residência com código único: 1035730-0.

A sentença com id 7494738, em síntese, verbis:

(…)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto pelo autor em face da requerida, com fundamento no artigo 487, I do CPC.

Diante da sucumbência, o autor arcará, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade destes por força do disposto no art. 98, §3º, CPC.

(…)

IVA GOMES LEAL, interpôs Recurso de Apelação, resumidamente, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, diante das alegações contidas no id – 7494740.

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, apresentou Contrarrazões da Segunda Apelação, requer o conhecimento e improvimento do recurso, em face das fundamentações exaradas no id 7494745.

Intimado o Parquet – id 8016167, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Sem preparo ex vi gratuidade de justiça.

É o Relatório.

Passo ao voto.

I PRELIMINAR

Não há preliminares a serem enfrentadas, e, por isso, passo ao voto.

II ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade de ambos os recursos, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, conheço dos recursos apresentados, nos termos do art. 1.012 do CPC.

III DO MÉRITO

O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo da apelante, em face da recorrida, que alega que em meados de agosto e outubro de 2014, sofreu falhas recorrentes nas prestações de serviços energéticos tendo como a recorrida, a prestadora de tais serviços.

Pois bem.

Estamos diante de uma relação consumerista, ou seja, “não há dúvidas de que as partes dos contratos de energia elétrica, isto é, concessionária e usuário, amoldam-se aos conceitos de ‘fornecedor’ e ‘consumidor’ abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC”.

Em contrapartida, o art. 5º, XXXV, da Constituição Cidadã, preconiza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, vem possibilitar o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados, isto é, ratifica-se a efetividade da tutela jurisdicional.

Por outro lado, analisando detidamente o feito, verifica-se que a requerente, ora, apelante, não colacionou aos autos provas robustas, isto é, consta matérias veiculadas nos jornais de grande circulação desta Capital, acerca da falta de energia elétrica na Região de moradia da apelante, mas de forma genérica, não comprovando de forma lídima sua pretensão, conforme os ids 7494691 a 7494695.

Nesse contexto, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJ/RJ:

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA RESIDÊNCIA DO AUTOR ¿ PRETENSÃO BASEADA APENAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EXTRAÍDAS DA INTERNET ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EVENTUAL REGISTRO DE RECLAMAÇÃO E DE SITUAÇÃO CONCRETA CONFIGURADORA DO ALEGADO DANO MORAL - ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10, QUE ASSEGURA, À DISTRIBUIDORA, O PRAZO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL DE UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA URBANA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 10184542020118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL, Relator: MARIO GUIMARAES NETO, Data de Julgamento: 18/06/2013, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2013) (negritamos)

Ademais, a apelante registrou reclamação administrativa na Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON (Consumidor.gov) (id 7494708), sob o protocolo nº 2020.07/00003286757 com data de abertura no dia 06.07.2020, e finalizada no dia 15/07/2020, ou seja, não cumprindo o que reza o art. 26, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que dispõe “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis”. (grifamos).

Desta feita, observa-se, que apelante não registrou reclamação administrativa junto a recorrida, não cumprindo à Resolução ANEEL nº 414/10, que à época prelecionava em seu art. 176, I, que “a distribuidora tem o prazo de 24 horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana”, e, em seu inciso II, “48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural”.

Portanto, conforme positivado em sentença, a autora, ora, apelante, não trouxe aos autos a devida prova, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 333, I, do CPC, e, ainda, com fulcro no art. 26, I, do CDC.

Todavia, não houve o preenchimento do nexo de causalidade, em outros termos, a apelante não demonstrou de modo enfático e probante, a devida reforma da sentença, para que pudesse ensejar condenação em danos morais.

IV DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação – mantendo-se incólume a r. sentença em todos os seus efeitos.

    Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC.

Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição e remetendo os autos ao Juízo de origem.

O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id – 8016167)

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Exmo. Sr. Dr. Lirton Nogueira Santos, juiz convocado através da Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023.

Impedido/Suspeito: Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de março de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em fins legais.

julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 Des. José James Gomes Pereira

Relator