RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 02 (DUAS) HORAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O atraso foi dentro do limite razoável de espera (sendo inferior a 4 horas). - Tal fato não é suficiente para ensejar a responsabilidade civil da companhia aérea. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800358-17.2020.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800358-17.2020.8.18.0013

RECORRENTE: LUANA REGIA DA COSTA E SILVA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: JOAO PEDRO RODRIGUES E SILVA

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 02 (DUAS) HORAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- O atraso foi dentro do limite razoável de espera (sendo inferior a 4 horas).

- Tal fato não é suficiente para ensejar a responsabilidade civil da companhia aérea.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800358-17.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: LUANA REGIA DA COSTA E SILVA CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PEDRO RODRIGUES E SILVA - PI18233-A

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4825-A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega que comprou passagens aéreas partindo de Recife-PE para Salvador-BA, no entanto, houve remarcação de voo acarretando um atraso de 03:25min. Pugna por uma indenização pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença (ID nº. 3194524) que julgou improcedente o pedido, pelos argumentos fáticos e jurídicos explanados, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Razões do recorrente (ID nº.3194527) alegando: da breve síntese da lide; das razões para reforma da decisão; a perda do tempo útil nas relações de consumo gera dano moral; por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada.

Contrarrazões (ID nº. 3194532) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

 

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.