RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. Não evidenciada pretensão resistida da apelante em apresentar os documentos requeridos e em observância ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807752-02.2021.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807752-02.2021.8.18.0026

APELANTE: JOAO MARIANO FILHO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. Não evidenciada pretensão resistida da apelante em apresentar os documentos requeridos e em observância ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807752-02.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: JOAO MARIANO FILHO 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

RELATÓRIO

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se de Recurso de Apelação que JOAO MARIANO FILHO move contra sentença de Id n.9021136 proferida na AÇÃO DE Produção Antecipada de Provas, que tem como requerido o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora apelado.

Em suas razões, o apelante alega em síntese que a sentença homologou a presente produção antecipada de provas e julgou extinto o processo, contudo não condenou o requerido em honorários advocatícios. Requer a reforma da sentença tão somente para que seja condenado o apelado em honorários.

Em contrarrazões o apelado requer o improvimento do recurso.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o breve relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

I - DO CONHECIMENTO DO RECURSO

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

 

II - DO MÉRITO

Senhores julgadores, o cerne da questão gira na possibilidade de condenação em honorários em ação de exibição de documentos/ antecipação de provas.

A meu ver, a sentença não merece reparos.

Não existe nos autos prova de que a autora efetivamente tenha feito um prévio requerimento administrativo. Em que pese juntar documento de Id n.9020504, entendo que este não comprova a comunicação ao Banco apelado, pois não consta aviso de recebimento, comprovante de entrega do requerimento ou protocolo que confirme a comunicação.

Ademais, após a citação o Banco apresentou os documentos requeridos, conforme se vê em Id n. 9021122, juntamente com a contestação, de modo que não há falar em pretensão resistida.

Com efeito, infere-se dos autos que a recorrente não opôs qualquer fato impeditivo à tese autoral, limitando-se a apresentar a documentação postulada pela apelada.

Nesse contexto, não evidenciada pretensão resistida da apelante em apresentar os documentos requeridos e em observância ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesta direção, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos.

2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.377.943/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18-2-2019, DJe 21-2-2019, grifou-se).

 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 07/03/2023