JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE OBJETO DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS AUSENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DAS PARTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800336-75.2020.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800336-75.2020.8.18.0136

RECORRENTE: CARLA CRISTINA MADEIRA DE AZEVEDO

Advogado(s) do reclamante: OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA

RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE OBJETO DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS AUSENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DAS PARTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800336-75.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: CARLA CRISTINA MADEIRA DE AZEVEDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA - BA29668-A

RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação em que a parte autora alega que foram furtados diversos objetos do interior do seu veículo que encontrava-se estacionado no estabelecimento comercial requerido.

Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para excluir o pedido de reparação material e para reduzir o quantum pretendido como danos morais. De outra parte, condeno a ré Companhia Brasileira de Distribuição a pagar à autora a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data e a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (02/04/2020), conforme súmula 362, STJ, art. 405, CC e súmula 163, STF. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decorrido o prazo legal, aguarde-se manifestação da parte interessada quanto à execução do julgado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. (ID 3008351).

A parte autora sustenta, em suma os motivos para a reforma da sentença, que houve prejuízo material e que deve ser indenizado. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar a parte requerida ao pagamento pelos danos materiais (ID 3008353).

A parte requerida aduz que houve culpa exclusiva do consumidor, portanto indevida a indevida a indenização por danos morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. (ID 3008356).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.
                  Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa para a parte autora recorrente pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.