AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE – INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA ESPECIFICAMENTE POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, ART. 917, INC. III). MATÉRIA QUE NÃO SE TRAVESTE EM QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA REFERIDA EXCEÇÃO – VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria ventilada pelos agravantes em sua exceção de pré-executividade, ainda que se admita que seria desnecessária qualquer dilação probatória por força da anuência do agravado, não se caracteriza como matéria de ordem pública, eis que se destina a apurar suposto excesso de execução. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758991-81.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758991-81.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

AGRAVADO: TELEMIDIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE – INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA ESPECIFICAMENTE POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, ART. 917, INC. III). MATÉRIA QUE NÃO SE TRAVESTE EM QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA REFERIDA EXCEÇÃO – VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A matéria ventilada pelos agravantes em sua exceção de pré-executividade, ainda que se admita que seria desnecessária qualquer dilação probatória por força da anuência do agravado, não se caracteriza como matéria de ordem pública, eis que se destina a apurar suposto excesso de execução.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758991-81.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) AGRAVANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A
AGRAVADO: TELEMIDIA LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA - PI5262-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, que EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – EQUATORIAL PIAUÍ, move em face de provimento jurisdicional exarado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

O agravante insurge-se contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos do processo nº 0006155-73.2004.8.18.0140, movida pelo TELEMIDIA LTDA – ME.

Em suas razões recursais, alega em síntese que a exceção de pré-executividade é cabível no caso dos autos. Diz que não se pode permitir o prosseguimento do feito executório até que se resolva a questão ora suscitada, referente à manifesta nulidade por ausência de liquidez do título judicial, o que inviabiliza a exigibilidade do título. Pede efeito suspensivo para que seja colhida a exceção de pré-executividade.

Em decisão de Id. nº 9055452 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso de id. Nº 9320150, pugnando a improcedência do recurso de agravo de instrumento.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

 

 

 

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

 

II – MÉRITO

 

A parte agravante busca reforma da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos do processo nº 0006155-73.2004.8.18.0140, movida pelo TELEMIDIA LTDA – ME.

Nesse contexto, em uma análise perfunctória dos autos, observo que não merece ser atendida a pretensão da parte agravante.

Em decisão 9055452 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Nesta oportunidade, colaciono os fundamentos da decisão para apreciação deste órgão colegiado:

“Em primeiro momento, vejo que a exceção de pré-executividade alega em síntese excesso de execução. Tal peça defensiva, é construção doutrinária por excelência e devidamente admitida pela jurisprudência, porém, “É cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”.  (STJ, 4.ª Turma, AgRg no REsp 1.307.320/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.08.2013, DJe 21.08.2013).

Afigura-se, porém, que a matéria ventilada pelos agravantes em sua exceção de pré-executividade, ainda que se admita que seria desnecessária qualquer dilação probatória por força da anuência do agravado, não se caracteriza como matéria de ordem pública, eis que se destina a apurar suposto excesso de execução. Note-se que Código de Processo Civil, traz disposição específica determinando que a alegação de excesso na execução deve ser deduzida em juízo mediante a oposição de embargos à execução.

Disso decorre a conclusão ­ acertada ­ de que "[a exceção de pré-executividade não é meio] hábil para impugnar eventual excesso de execução, eis que não se trata de matéria de ordem pública, sendo insuscetível de análise em sede de exceção de pré-executividade, por ser objeto específico de eventual impugnação ao cumprimento de sentença [ou embargos à execução]" (TJ-PR, 16.ª Câmara Cível, AI 1.537.374-3, rel.ª Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 24.08.2016, DJ 16.09.2016).

Nesse sentido, inclusive a jurisprudência vem se manifestando. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS AGRAVANTES - INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA ESPECIFICAMENTE POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( CPC, ART. 917, INC. III).MATÉRIA QUE NÃO SE TRAVESTE EM QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA REFERIDA EXCEÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1612495-3 - Realeza - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 14.06.2017) (TJ-PR - AI: 16124953 PR 1612495-3 (Acórdão), Relator: Juiz Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 14/06/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2066 11/07/2017)

 

Desta forma, fica evidente que somente deve ser acolhida a exceção de pré-executividade quando o vício do título executivo for palpável, o que não ocorre quando a mesma vem fundamentada em questões de alta indagação, para cuja elucidação faz-se necessária a dilação probatória. A corroborar com este entendimento, colaciono neste momento algumas outras jurisprudências de casos semelhantes. Vejamos:

Execução. Nulidade. Embargos do Devedor. A defesa em execução faz-se, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, só se permitindo modernamente denominada '‘exceção de pré-executividade’', nos próprios autos da execução, para que seja deduzida questão de ordem pública, por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos" (2º TACivSP, AI 583.269-00/5, 1ª Câm., Rel. Juiz Renato Sartorelli, j. em 30/6/99).

"Somente deve ser acolhida a exceção de pré-executividade quando o vício do título executivo for palpável, o que não ocorre quando a mesma vem fundamentada em questões de alta indagação, para cuja elucidação faz-se necessária a dilação probatória" (extinto TAMG - 1ª C. Civil - AI. 317.622-3 - Rel. Juiz Silas Vieira - j. 17.10.2000).

Logo, a decisão agravada não merece reformas.

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para negar-lhe provimento, mantendo assim a decisão agravada em todos os seus termos.

 

É o voto.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

 

Teresina, 05/06/2023