RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A EMPRESA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA DE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750225-70.2021.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750225-70.2021.8.18.0001

RECORRENTE: ROSANA PEREIRA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A EMPRESA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA DE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750225-70.2021.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ROSANA PEREIRA OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - PI5531-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual alega a autora ter sofrido danos morais em razão de inscrição indevida ocasionada pela cobrança de valores abusivos na sua fatura de energia elétrica.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial:

 

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, CONDENANDO a Eletrobrás por danos morais, devendo pagar a Rosana Pereira Oliveira indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre essa indenização por danos morais deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do
STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença.

 

Razões do recorrente aduzindo da cobrança lícita, da dificuldade ao acesso ao medidor para a leitura mensal, da inscrição devida, dos danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na espécie, a parte autora busca ser indenizada pela suposta inscrição indevida, em razão da cobrança abusiva realizada pela recorrente.

Inicialmente, destaco que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito” (REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).

Em se tratando de relação de consumo caberia à parte ré comprovar a legalidade do apontamento efetuado em desfavor da autora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6§, VIII e art. 14, § 3º, II), o que efetivamente ocorreu no caso sob análise. Isso porque os documentos apresentados pela recorrente e recorrida são suficientes para comprovar a legitimidade da cobrança, eis que indicam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a notificação da autora quanto a fatura com vencimento em 13/12/2012 no valor de R$ 546,30 (quinhentos e quarenta e seis e trinta), situações ventiladas na na petição inicial.

Veja-se que muito embora a autora afirme ter realizado
pedido de revisão de fatura, sua narrativa destoa da prova dos autos, no qual se verifica a ausência de comprovante quanto à insurgência acerca do valor da fatura vencida em 13/12/2013. Ademais, segundo a nota técnica apresentada pela recorrente, a autora fora informada da existência de débitos com valores atualizados em aberto quando da requisição de Desligamento dos serviços, dos quais inexistem comprovantes de pagamento nos autos.

Diante disso, cabia à autora demonstrar o pagamento da integralidade do débito, bem como da reclamação alegada, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 373, I, CPC.

Por conseguinte, restando comprovada a existência da dívida e a legalidade da cobrança, motivo pelo qual a inscrição se mostra devida, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Ante o exposto, considerando as provas incontestes, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente os pedidos iniciais.

Sem ônus de sucumbência ante o resultado do julgamento.

 

 

 

 

Teresina, 20/07/2023