EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). OMISSÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RESGATADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800435-89.2019.8.18.0068 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 10/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800435-89.2019.8.18.0068

RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). OMISSÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RESGATADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800435-89.2019.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal Cível, Criminal, que conheceu do recurso inominado e deu-lhe parcial provimento, para fins de condenar a instituição financeira na restituição dobrada dos valores descontados a título de “APL. INVEST FAC “.

Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão foi omisso por não ter verificado os vários resgastes de valores feitos na conta bancária do consumidor.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.

É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

No caso dos autos, assiste razão à parte embargante, tendo em vista que nos extratos bancários apresentados em juízo pela própria parte embargada (IDs. 1808522) consta a existência de resgate de boa parte dos valores reclamados na presente demanda, sob a rubrica de “RESG INVEST FAC”, o qual deverá ser compensado no momento do cumprimento da obrigação de pagar imposta à instituição financeira.

Portanto, ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para fins de determinar que seja feita a compensação de todos os valores depositados na conta bancária da parte embargada, a título de “RESG INVEST FAC”, devidamente atualizados, no mesmo índice aplicado na obrigação de restituição do indébito, a contar de cada um dos depósitos.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 02/04/2023