JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000092-20.2014.8.18.0063 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 12/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000092-20.2014.8.18.0063

RECORRENTE: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RECORRIDO: ADAO LOPES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000092-20.2014.8.18.0063

RECORRENTE: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS 
Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA - PI12478-A, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

RECORRIDO: ADAO LOPES DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que apesar de não ter formalizado contrato de empréstimo teve descontado valores indevidamente de seu benefício previdenciário por diversos meses.

Sobreveio sentença:

Face ao exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, i, do CPC, para condenar a ré AMERICAN LIFE SEGURADORA S/A DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT a pagar ao autor ADÃO LOPES DE SOUSA, CPF 0008.367.903-08, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), equivalentes a 08 (oito) salários. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §3º, do artigo 20, do CPC

A parte requerida opôs embargos de declaração que foram rejeitados pelo juízo a quo.

Irresignada a parte requerida interpôs recurso requerendo o provimento, e reforma da decisão vergastada, para julgar improcedente o pedido inicial.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica nos autos o recorrente foi intimado da sentença no dia 31 de outubro de 2018. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia seguinte, 01-11-2018, findando em 12-11-2018.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 23-11-2018, ou seja, após o prazo recursal.

Ressalte-se ao tempo da prática do referido ato processual os prazos recursais nos Juizados Especiais eram contados em dias corridos, conforme enunciado nº 165 do FONAJE:

“ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro – Maceió-AL)”.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 12/04/2023