EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS.LEI MARIA DA PENHA.AUTONOMIA. PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-As medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha têm também natureza jurídica autônoma e, não, cautelar. Portanto, deve produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo que embasou a ordem. 2- Ninguém melhor do que a vítima para informar sobre a necessidade da manutenção das medidas protetivas, sendo imperiosa a reavaliação do caso concreto, fim de apurar se ainda está presente o contexto fático que culminou na aplicação das medidas protetivas. 3-É forçoso cassar a sentença e acolher o recurso ministerial, a fim de que se proceda à oitiva da vítima para que esta informe se ainda existe interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência . 4-Recurso conhecido e provido. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular a sentença prolatada, reestabelecer as medidas protetivas e determinar a prévia oitiva da vítima para se manifestar sobre a necessidade da manutenção das cautelares, na forma do voto do(a) Relator(a).” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000297-70.2018.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000297-70.2018.8.18.0140

APELANTE: TIARA ELANE MORAIS DE SOUZA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EUCLIDES WELLIGTON NEPONUCENO ALVES

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS.LEI MARIA DA PENHA.AUTONOMIA. PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1-As medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha têm também natureza jurídica autônoma e, não, cautelar. Portanto, deve produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo que embasou a ordem.

2- Ninguém melhor do que a vítima para informar sobre a necessidade da manutenção das medidas protetivas, sendo imperiosa a reavaliação do caso concreto, fim de apurar se ainda está presente o contexto fático que culminou na aplicação das medidas protetivas.

3-É forçoso cassar a sentença e acolher o recurso ministerial, a fim de que se proceda à oitiva da vítima para que esta informe se ainda existe interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência .

4-Recurso conhecido e provido.

 

Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular a sentença prolatada, reestabelecer as medidas protetivas e determinar a prévia oitiva da vítima para se manifestar sobre a necessidade da manutenção das cautelares, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação criminal interposta por TIARA ELAINE MORAES DE SOUZA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal de Teresina/PI, que revogou as medidas protetivas de urgências concedidas em 16.03.2021 e julgou extinto o processo , com aplicação analógica do art. 485, VI, CPC.

A sentença fora exarada sob o argumento de que a vítima não se manifestou sobre a necessidade de manutenção ou alteração das medidas protetivas.

Inconformada a vítima veiculou recurso alegando que não fora intimada sobre a manutenção das medidas protetivas, bem assim da necessidade de se manifestar no prazo 90(noventa) dias.

Requereu o provimento do recurso para declarar nula decisão, tendo em vista a ausência de oitiva da vítima antes da decisão de extinção do feito sem resolução de mérito

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença em sua integralidade, vez que as medidas protetivas não podem perdurar indefinidamente, aduzindo que não estariam presentes os requisitos para a imposição de medidas protetivas.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à SEJU para os fins previstos no art. 355, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

 

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO

É certo que a Lei 11.340/2006 silenciou acerca do prazo de duração das medidas protetivas, devendo assim o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso concreto, visando sempre coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Recomendado, portanto, que vigorem até que desapareçam a necessidade da proteção à mulher.

É cediço que as medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha dispõem de autonomia, ou seja, caráter satisfativo, devendo produzir efeitos enquanto perdurar o risco que a originou, dispensando, pois, a existência de inquérito ou ação penal, extinguiu o feito sob o argumento de que não houve informação de descumprimento ou mesmo novos episódios de agressões.

Ademais, a vítima não fora previamente intimada sobre a necessidade de manutenção das medidas, sendo prolatada uma sentença extintiva , sem sequer reavaliar a necessidade da manutenção das medidas.

Sob esse enfoque, calha ressaltar que, a busca pela produtividade não pode ser calcada apenas em números, deixando a desejar na qualidade da prestação jurisdicional .

Ninguém melhor do que a vítima para informar sobre a necessidade da manutenção ou não das medidas protetivas, sendo imperiosa a reavaliação do caso concreto, fim de apurar se ainda está presente o contexto fático que culminou na aplicação das medidas protetivas.

Em abono a esse posicionamento, vejamos entendimento do TJGO em caso similar:

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SEM PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PERSISTÊNCIA DO TEMOR DA OFENDIDA. CAUTELARES RESTABELECIDAS. 1) As medidas protetivas abarcadas pela Lei 11.340/06, têm natureza autônoma, devendo, por isso, produzir efeito enquanto perdurar a situação de perigo que ensejou a sua imposição. Na hipótese, além de a vítima não ter sido ouvida previamente sobre a necessidade de manutenção das medidas, a qual deixou claro nos autos seu temor pelo ex-companheiro, nota-se, que, ao furtar-se da aplicação da Lei Penal, o apelado acaba sendo, ainda, beneficiado com a extinção das cautelares, as quais sequer vem cumprindo, já que se mantém em local incerto e não sabido. 2) APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Apelação Criminal 0257390-19.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021)

 

Sob esse prisma, entendo que , entre a imposição de medidas protetivas que restringem a liberdade do agressor e a garantia da integridade física e psicológica da vítima, é de se priorizar sempre a certeza de que as medidas são desnecessárias, cumprindo assim o desiderato normativo da lei, cautela esta não adotada pelo juízo de origem, que , mediante análise superficial e de ofício, revogou as medidas .

Dessa forma, é forçoso cassar a sentença e acolher o recurso a fim de que se proceda à oitiva da vítima para que esta informe se ainda existe interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas .

Ante o exposto, em harmonia com parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular a sentença prolatada, reestabelecer as medidas protetivas e determinar a prévia oitiva da vítima para se manifestar sobre a necessidade da manutenção das cautelares.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro - Procurador de Justiça.

 

 

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator