EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO – DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ IMPEDIDO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUIZ NATURAL – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Como bem registrou o Ministério Público Superior, o magistrado a quo, ao proferir a decisão, “colaciona os motivos da situação excepcional da sua atuação, quais sejam, que o seu substituto legal se encontrava em gozo de férias, não havendo previsão legal indicando qual outro juiz teria competência para atuar no feito”, ressaltando que “somente o Tribunal de Justiça poderia designar outro juiz para conduzir o procedimento, o que levaria demasiado tempo”. 2. Note-se que o substituto legal se declarou suspeito para atuar neste processo e, posteriormente, esta Egrégia Corte designou outro magistrado, que também se declarou suspeito. 3. Dessa forma, ficou demonstrado que entre a data da prisão em flagrante e a da prolação da decisão pelo Juízo natural transcorreu-se quase 1 (um) mês, a demonstrar, pois, a demora injustificada na prisão e prejuízo à defesa do recorrido. 4. Ressalte-se que o próprio recorrente destacou, nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 0752822-15.2022.8.18.0000, que “a liberdade [do recorrido] já é pacífica, (…) tendo o próprio Ministério Público realizado Audiência de apresentação de Acordo de Não Persecução Penal”, ressaltando que “o status quo [da decisão] se consolidou no tempo e sua correção é prejudicada no atual momento processual”. 5. Por fim, o magistrado designado, ao exercer juízo de retratação, menciona que “o próprio recorrente afirma (…) que não visa a segregação cautelar do indiciado, visto que deve o autor do fato permanecer em liberdade, e que tecnicamente sua prisão não interessa” e “sua liberdade não traz risco à sociedade, sendo imperiosa a concessão de fiança ou outras cautelares”, ratificando, pois, o decisum inicial. 6. Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão unânime. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0758743-52.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Recurso em Sentido Estrito nº 0758743-97.2021.8.18.0028 (Floriano / 1ª Vara)

Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrido: Lucas Manoel Soares Pacheco

Advogado: João Gonçalves A. Neto (OAB/PI nº 1.784)

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO – DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ IMPEDIDO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUIZ NATURAL – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. Como bem registrou o Ministério Público Superior, o magistrado a quo, ao proferir a decisão, “colaciona os motivos da situação excepcional da sua atuação, quais sejam, que o seu substituto legal se encontrava em gozo de férias, não havendo previsão legal indicando qual outro juiz teria competência para atuar no feito”, ressaltando que “somente o Tribunal de Justiça poderia designar outro juiz para conduzir o procedimento, o que levaria demasiado tempo”.

2. Note-se que o substituto legal se declarou suspeito para atuar neste processo e, posteriormente, esta Egrégia Corte designou outro magistrado, que também se declarou suspeito.

3. Dessa forma, ficou demonstrado que entre a data da prisão em flagrante e a da prolação da decisão pelo Juízo natural transcorreu-se quase 1 (um) mês, a demonstrar, pois, a demora injustificada na prisão e prejuízo à defesa do recorrido.

4. Ressalte-se que o próprio recorrente destacou, nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 0752822-15.2022.8.18.0000, que “a liberdade [do recorrido] já é pacífica, (…) tendo o próprio Ministério Público realizado Audiência de apresentação de Acordo de Não Persecução Penal”, ressaltando que “o status quo [da decisão] se consolidou no tempo e sua correção é prejudicada no atual momento processual”.

5. Por fim, o magistrado designado, ao exercer juízo de retratação, menciona que “o próprio recorrente afirma (…) que não visa a segregação cautelar do indiciado, visto que deve o autor do fato permanecer em liberdade, e que tecnicamente sua prisão não interessa” e “sua liberdade não traz risco à sociedade, sendo imperiosa a concessão de fiança ou outras cautelares”, ratificando, pois, o decisum inicial.

6. Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí (pág. 37 – id. 4940324), contra a decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano (pág. 48/49 – id. 4940324) que concedeu a liberdade provisória ao recorrido, independentemente da prestação de fiança.

O Ministério Público pugna, em sede de razões recursais (pág. 38/8 – id. 4940324), pela reforma da decisão, sob o argumento de que seria nula, em razão de impedimento do magistrado.

O recorrido, por sua vez (pág. 175/178 – id. 4940324), rechaça as teses acusatórias e pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

O Juízo de origem, ao exercer retratação (pág. 185/186 – id. 4940324), manteve a decisão, ao tempo em que determinou a subida dos autos à instância superior.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 6065536) opinando pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.

Revisão dispensada, por se tratar de recurso em sentido estrito, conforme dispõem os arts. 610 do CPP e 355 do RITJPI.

É o relatório.

 VOTO

 

Preenchidos os requisitos legais para a propositura do presente recurso, dele CONHEÇO por ser cabível e tempestivo.

Conforme relatado, o Parquet pugna pela reforma da decisão proferida pelo magistrado a quo, sob o argumento de que “o magistrado Noé Pacheco decidiu sobre a concessão de liberdade provisória do próprio filho”, o que implicaria em “nulidade absoluta da decisão”, porque “não havia urgência alguma”.

Ao final, pugna pela declaração de nulidade da decisão, “com seus consequentes efeitos: restabelecimento da prisão até deliberação por juiz COMPETENTE”.

Em que pesem os respeitáveis argumentos ministeriais, não lhe assiste razão.

Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal consagra que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”, preceito que se harmoniza com o comando do art. 315 da lei adjetiva penal, segundo o qual “a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada”.

Nesse sentido, havendo prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, poderá a prisão preventiva ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e desde que o magistrado aponte fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema.

Como bem registrou o Ministério Público Superior, o magistrado a quo, ao proferir a decisão, “colaciona os motivos da situação excepcional da sua atuação, quais sejam, que o seu substituto legal se encontrava em gozo de férias, não havendo previsão legal indicando qual outro juiz teria competência para atuar no feito”, ressaltando que “somente o Tribunal de Justiça poderia designar outro juiz para conduzir o procedimento, o que levaria demasiado tempo”.

Note-se que “o substituto legal (…) declarou-se suspeito para atuar neste processo” e, posteriormente, esta Egrégia Corte designou outro magistrado, que também se declarou suspeito.

Dessa forma, ficou demonstrado que, “tendo o Auto de Prisão em flagrante sido lavrado em 29/03/2021 e a decisão proferida pelo Juízo natural prolatada em 23/04/2021” – frise-se, quase 1 (um) mês depois –, “haveria demora injustificada na prisão e prejuízo à defesa” do recorrido.

Ressalte-se que o próprio recorrente destacou, nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 0752822-15.2022.8.18.0000, que “a liberdade [do recorrido] já é pacífica, (…) tendo o próprio Ministério Público realizado Audiência de apresentação de Acordo de Não Persecução Penal”, ressaltando que “o status quo [da decisão] se consolidou no tempo e sua correção é prejudicada no atual momento processual”.

Por fim, merece destaque trecho da decisão proferida, em sede de juízo de retratação (pág. 185/186 – id. 4940324), pelo magistrado designado, ao registrar que “o próprio recorrente afirma (…) que não visa a segregação cautelar do indiciado, visto que deve o autor do fato permanecer em liberdade, e que tecnicamente sua prisão não interessa” e “sua liberdade não traz risco à sociedade, sendo imperiosa a concessão de fiança ou outras cautelares”, ratificando, pois, o decisum inicial.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau).

Ausência justificada do Exmo. Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 3 a 10 de fevereiro de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -