EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013703-89.2019.8.18.0087 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013703-89.2019.8.18.0087

RECORRENTE: MARIA DAS NEVES CERQUEIRA

Advogado(s) do reclamante: IOLETE FONTENELE DE BRITO

RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos,

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, em que a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos em seu beneficio e ao procurar o Banco Bradesco ficou sabendo que havia TRÊS seguros de vida) seguros estes que ela não sabe informar nem quando contraiu, o valor e muito menos a finalidade. Informa ainda que os descontos referentes ao seguro em comento começaram em 24/04/2019, sendo descontado todo mês mediante débito automático mensal referente ao SEGURO SABEMI SEGURADO.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade do Contrato de seguro ora discutido; DETERMINAR a devolução do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de repetição do indébito, acrescido do dobro de eventuais valores descontados após a data em que a ação foi proposta, a serem demonstrados em sede de cumprimento de sentença, condenação esta que deve ser solidária; DETERMINAR a interrupção dos descontos não anuídos na conta-corrente do autor, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa solidária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por desconto em descumprimento a esta sentença, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a). REJEITAR o pedido do(a) autor(a) de Danos Morais, por ausência dos respectivos requisitos autorizadores.

A recorrente/autora alega em suas razões, em síntese: dos fatos da sentença recorrida; da justiça gratuita; da repetição do indébito; por fim, requer a reforma da sentença para condenar os recorridos ao pagamento de danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.