poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753733-90.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Simples]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: L DOS SANTOS PASSOS COMERCIO DE BIJUTERIAS - ME

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Diante da certidão de julgamento do Agravo de Instrumento n° 0756616-78.2020.8.18.0000, cuja decisão fora objeto deste recurso, reconheço a perda superveniente do objeto do presente agravo interno, ante a sua prejudicialidade.

Relatório

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí em face da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0756616-78.2020.8.18.0000 (processo de origem nº 0814358-29.2020.8.18.0140), interposto pelo Agravante em desfavor de L dos Santos Passos Comércio de Bijuterias - ME, na qual, indeferindo a concessão do efeito suspensivo vindicado, manteve a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da 2ª Câmara de Direito Público.

Suscitando a reconsideração da supracitada decisão (ID 6938684), o ente estatal requereu a suspenção dos efeitos da decisão proferida no processo de base até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento.

Sem contrarrazões.

É o breve relato dos fatos.

Decisão.

O presente Agravo Interno tem como origem o Agravo de Instrumento nº 0756616-78.2020.8.18.0000.

Compulsando o sistema PJe de segunda instância, constata-se, nos autos do recurso instrumental, certidão de trânsito em julgado, conforme aresto a seguir:

“CERTIFICO, para os devidos fins, que a Decisão de ID nº 8401903 transitou em julgado no dia 21 de novembro de 2022. Certifico, mais, que conforme determina o Provimento nº 016/2009 da Presidência deste Tribunal, faço a BAIXA e o ARQUIVAMENTO dos presentes autos eletrônicos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, bem como o envio de cópia da referida decisão ao Juízo de 1º grau, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. O referido é verdade e dou fé.”

Portanto, do exposto, depreende-se a prejudicialidade do presente agravo interno, uma vez que a causa de pedir aqui suscitada foi prontamente provida no julgamento de mérito do agravo de instrumento.

Nesse sentido, como via de consequência, o julgamento do mérito Agravo de Instrumento esgotou a finalidade perseguida neste agravo, tornando-o, portanto, prejudicado, ante a perda superveniente do objeto.

Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).”

Destarte, a extinção do recurso é medida que se impõe.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina - PI, 1 de fevereiro de 2023.