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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800377-22.2019.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: JOAO DE DEUS DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

APELAÇÃO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA 

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 2ª Câmara de Direito Cível.

No entanto, trata-se de processo em trâmite na Vara Única da Comarca de Jaicós - PI, em que o juiz a quo, em despacho de ID. nº 8346341, adotou o rito da Lei nº 9.099/95. Além disso, destaca-se que a parte apelante interpôs Recurso Inominado (ID. n° 8346355), não sendo, assim, o Tribunal competente para análise do pleito e sim as Turmas Recursais.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM, determinando à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Desembargador Manoel de Sousa Dourado

Relator