EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, verifica-se que o douto magistrado, ao deferir o pedido de assistência judiciária gratuita, observou os preceitos constitucionais e legais garantidores do acesso à justiça a todos os cidadãos; contudo, a meu ver as alegações do Apelante merecem acolhimento, vez que, a recorrida, que se beneficiou da gratuidade não está definitivamente isenta, mas tão somente desobrigada de pagar os encargos processuais enquanto persistir seu estado de carência, de modo que a exigibilidade do crédito fica suspensa por cinco anos, a contar da sentença final, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. Portanto, o apelado deve ser condenado a pagar honorários sucumbenciais o qual deve ser aplicado com base no valor atribuído à causa, no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000269-75.2015.8.18.0086 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000269-75.2015.8.18.0086

APELANTE: MUNICIPIO DE BOCAINA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR

APELADO: ANASTACIA LINA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamado: DANILO ANDREOTTI DO NASCIMENTO CORREIA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1. In casu, verifica-se que o douto magistrado, ao deferir o pedido de assistência judiciária gratuita, observou os preceitos constitucionais e legais garantidores do acesso à justiça a todos os cidadãos; contudo, a meu ver as alegações do Apelante merecem acolhimento, vez que, a recorrida, que se beneficiou da gratuidade não está definitivamente isenta, mas tão somente desobrigada de pagar os encargos processuais enquanto persistir seu estado de carência, de modo que a exigibilidade do crédito fica suspensa por cinco anos, a contar da sentença final, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

2. Portanto, o apelado deve ser condenado a pagar honorários sucumbenciais o qual deve ser aplicado com base no valor atribuído à causa, no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000269-75.2015.8.18.0086
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE BOCAINA 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR - PI2291-A

APELADO: ANASTACIA LINA DA ROCHA
Advogado do(a) APELADO: DANILO ANDREOTTI DO NASCIMENTO CORREIA - PI6493-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

                                                            RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BOCAINA (id 4702926), em face da sentença (id 4702919; fls. 139/140) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada por ANASTACIA LINA DA ROCHA, em face do apelante.

Em suas razões (id 4702926) alega que a sentença merece reparo quanto o arbitramento de honorários de sucumbência, pois apesar do processo ter sido extinto sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência, não houve a condenação em pagamento de honorários.

Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer (id. 7939665).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

VOTO

 

 

                                                            VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Conheço, portanto, do recurso.

II. MÉRITO

Compulsando-se os autos, infere-se que a controvérsia se refere tão somente à condenação dos honorários sucumbenciais do Apelado.

Consoante exposto na narrativa fática, o Apelante alega que o MM. Juiz a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de litispendência, no entanto, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor do advogado do Apelante, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual.

No presente caso entendo que a parte requerente/apelada deu causa à instauração do processo, diante do posterior reconhecimento da litispendência, devendo ser condenada em honorários advocatícios.

Dispõe o art. 85, §§ 2º, do CPC/2015:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

A apelada é beneficiária da justiça gratuita, entretanto o art. 98, § 2º do CPC afirma que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

In casu, verifica-se que o douto magistrado, ao deferir o pedido de assistência judiciária gratuita, observou os preceitos constitucionais e legais garantidores do acesso à justiça a todos os cidadãos; contudo, a meu ver as alegações do Apelante merecem acolhimento, vez que, a recorrida, que se beneficiou da gratuidade não está definitivamente isenta, mas tão somente desobrigada de pagar os encargos processuais enquanto persistir seu estado de carência, de modo que a exigibilidade do crédito fica suspensa por cinco anos, a contar da sentença final, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Além do mais, a parte beneficiada pela gratuidade da justiça não deverá ficar isenta do pagamento da verba sucumbencial, como bem asseverou o ente estatal. Contudo, apesar de condenada ao pagamento do ônus da sucumbência, permanecerá a obrigação suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ao final do aludido prazo, não havendo reversão da hipossuficiência financeira da parte vencida, restará a obrigação prescrita.

O benefício da justiça gratuita não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos, ao fim do qual, uma vez não revertido o estado de necessidade, restará prescrita tal condenação.

Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao advogado da parte vencedora, não importando a condição de beneficiário de gratuidade da justiça.

Portanto, o apelado deve ser condenado a pagar honorários sucumbenciais o qual deve ser aplicado com base no valor atribuído à causa, no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

III. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, condenando a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa de origem, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade imediata do crédito, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 06/03/2023