HABEAS CORPUS Nº 0760965-56.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Altos/Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes IMPETRANTE: Francisco Anselmo Pinheiro Gomes (OAB/PA Nº 19.139) PACIENTE: Orisvan Cicero Pinheiro Fontenele EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.1.O impetrante traz alegações relacionadas à tese de negativa de autoria. A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do status libertatis, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648).2. O fato do paciente ter evadido do distrito da culpa, sendo preso em outra Cidade (Floriano-PI) ao ser interceptado pela polícia, justifica a prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.3. Eventuais condições favoráveis do acusado não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese, à primeira vista, verificada no caso.4. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de assegurar a aplicação da lei penal, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0760965-56.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/02/2023 )

 

 

HABEAS CORPUS Nº 0760965-56.2022.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Altos/Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Francisco Anselmo Pinheiro Gomes (OAB/PA Nº 19.139)

PACIENTE: Orisvan Cicero Pinheiro Fontenele

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1.O impetrante traz alegações relacionadas à tese de negativa de autoria. A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do status libertatis, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648).
2. O fato do paciente ter evadido do distrito da culpa, sendo preso em outra Cidade (Floriano-PI) ao ser interceptado pela polícia, justifica a prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Eventuais condições favoráveis do acusado não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese, à primeira vista, verificada no caso.
4. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de assegurar a aplicação da lei penal, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer parcialmente da impetração e, nesta parte, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, nos termo do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

O Advogado Francisco Anselmo Pinheiro Gomes impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Orisvan Cicero Pinheiro Fontenele e contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI.

Em síntese, o impetrante alega: que o paciente foi preso preventivamente em 25/09/2022, pela suposta prática dos crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo; que o acusado é primário, possui bons antecedentes e residência fixa; que as investigações não mostram a verdade dos fatos e deixam muitas dúvidas quanto à autoria; que no inquérito policial algumas testemunhas não foram realmente ouvidas, somente assinaram seus depoimentos já prontos para incriminar o paciente; que o acusado não portava nenhuma arma de fogo, fato comprovado pelo depoimento do segurança Diunízio Rocha de Carvalho; que o verdadeiro autor do delito é Francisco Veras (Bidú), que não foi indiciado; que não há provas materiais suficientes para incriminação do paciente e as provas testemunhais apresentadas inicialmente padecem de vício, pois não retratam a verdade dos fatos; que os reconhecimentos realizados são duvidosos que as imagens das câmeras não mostram de fato quem efetuou os disparos de arma de fogo; que inexistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Requer a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura, caso necessário, com aplicação de medidas cautelares diversas.

Junta documentos dentre os quais consta a decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva.

Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada.

O juízo singular consignou que a audiência de instrução foi designada para 31/03/2023.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo “NÃO CONHECIMENTO da ordem impetrada, em relação a negativa de autoria, e quanto as teses de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP reputa pela DENEGAÇÃO da presente ordem de Habeas Corpus.”

 É o relatório.

 

VOTO

 

A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do status libertatis, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648).

O magistrado singular ao negar o pedido de revogação da segregação preventiva do paciente apresentou os pressupostos e os requisitos que justificam a medida:

‘(…) Ocorre que existem elementos suficientes de autoria e materialidade, conforme a declaração de óbito (Id. 32629197 - Pág. 06), exame Cadavérico (Id. 32629197 - Pág. 09-20), vídeos - CFTV – Id. 32629212; 32629213; 32629214; termos de reconhecimento – Id. 32629197 - Pág. 24-29; 33-36; 32629199 - Pág. 4- 7; 11-14, autos de buscas domiciliares (Id. 32629199 - Pág. 27-30), auto de exibição e apreensão - Id. 32629199 - Pág. 31; termos de qualificação e interrogatório dos acusados- Id. 32629205 - Pág. 02/03; 46-50, além do relatório de missão policial – Id. 32629205 - Pág. 04-17.

Em seu interrogatório, o acusado ORISVAN CÍCERO afirmou ter tido um desentendimento com a vítima em uma seresta na cidade de Altos-PI, e que ao sair do local juntamente com sua namorada e um terceiro ainda não identificado, encontraram o ofendido e entraram em luta corporal, afirmando que estava na cena do crime. Após o fato criminoso, o indiciado se evadiu do local, fugindo para a cidade de Teresina-PI e tentou fugir do Estado do Piauí, juntamente com a sua companheira, Milene Alves Teixeira, não logrando êxito por terem sido interceptados pela polícia na cidade de Floriano-PI, evidenciado ofensa à garantia da instrução processual penal e potencial aplicação da lei penal. Com efeito, fica a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado mantida por seus próprios fundamentos, os quais se invoca per relationem. (…).’ Destaquei.

Pelo menos em sede de cognição abreviada, o fato do paciente ter evadido do distrito da culpa, sendo preso em outra Cidade (Floriano-PI) ao ser interceptado pela polícia, justifica a prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Eventuais condições favoráveis do acusado não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese, à primeira vista, verificada no caso.

Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de assegurar a aplicação da lei penal, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. (…)”.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, conheço parcialmente da impetração e, nesta parte, denego a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 Desembargador Erivan Lopes

 Relator

 

Teresina, 14/02/2023