EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– OMISSÃO NÃO RECONHECIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800635-76.2020.8.18.0031 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 04/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0800635-76.2020.8.18.0031

APELANTE: MARIA DO ROSARIO SILVA CALDAS

Advogado(s) do reclamante: EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– OMISSÃO NÃO RECONHECIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso de Embargos Declaratórios, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra acórdão prolatado, que julgou improvido este recurso de Apelação Cível, interposto pelo embargante.

vale aqui citar a ementa do supracitado acórdão impugnado, verbis:

"APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA- ADMINISTRATIVO- SERVIDOR - ABONO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES – SERVIDOR APOSENTADO – EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE- APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. "

Nesta oportunidade de Aclaratório alega o embargante existir omissão no julgado, aduzindo para isso a necessidade de incidência de imposto de renda no abono de permanência. Assim, requer seja sanada a omissão para fazer incidir o Imposto de Renda sobre os valores da condenação.

Susteta ainda que o servidor deve manifestar opção pela permanência em atividade. Além, disso, ser-lhe-á indispensável demonstrar que preencheu as exigências para a inativação. O que não foi observado na hipótese.

Assim, requer o conhecimento e provimento destes Embargos de Declaração, com a reforma do julgado.

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada, deixou transcorrer o prazo legal sem se manifestar.

Era o que bastava relatar.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, CONHEÇO dos Aclaratórios, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

Passo a análise do mérito.

Fazendo uma análise detalhada dos Embargos interpostos, entendo que os mesmos não se prestam ao fim pretendido pelo embargante que, com notório propósito modificativo, almeja, na realidade, a reforma do julgado, para amoldá-lo ao seu entendimento.

Isso porque dentre as alegações susicitadas pelo recorrente neste recurso de Embargos, a relativa à necessidade de opção pela permanência em atividade pelo servidor, foi devidamente analisada, quando do julgamento do recurso interposto pelo embargante.

E com relação a incidência do imposto de renda, esta matéria deve ser aduzida quando do cumprimento da sentença, haja vista, nesta oportunidade o que se questiona é o direito, ou nao, ao abono de permanência.

Assim, o que se verifica é a inconformidade da parte recorrente com o posicionamento deste Tribunal, visto que o argumento suscitado no recurso de Apelação e reafirmado nestes Aclaratórios, fora fundamentadamente analisado. Inexistindo assim, omissão a ser sanada.

Desta feita, consigno que os Embargos Declaratórios são inservíveis para o fim de rediscutir a causa.

O festejado mestre, Araken de Assis, no seu livro “Manual dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2007, pág. 580”, assim preleciona quando, reapresenta a decisão dada pela 6a. T. Do STJ, no EREsp. 252.867-SP, 01.03.2001, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 1903.2001, p. 146, verbis:

“Evidentemente, os embargos de declaração não sevem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.”

2. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.

3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser competência reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016)”

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão da inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC (Súmulas nºs 282 e 283 do STF, 7 e 211 desta Corte).

3. Este Tribunal Superior entende que o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo no tocante às matérias de ordem pública, como ocorre, no caso, em relação à prescrição.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)”

Diante disso, verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente reanalisar a causa sob enfoque para o fim de modificar o acórdão vergastado, o que não se admite nesta etapa recursal, segundo entendimento já consolidado dos nossos tribunais, a exemplo deste:

“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412).”

Desta forma, inexiste omissão a ser sanada, uma vez que está bastante fundamentado o julgado, devendo, portanto, o mesmo permanecer, na sua integralidade.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO dos Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão vergastado em todos os seus fundamentos.

É o voto.

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Teresina, 28/02/2023