PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0759293-13.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ELVINA MARIA DA CONCEICAO

Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO -

PI15522-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELVINA MARIA DA CONCEICAO contra decisão proferida pelo douto d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. n° 0759293-13.2022.8.18.0000), determinou que a requerente junte o instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou procuração pública.

Nas razões recursais (id. Num. 8865178), a recorrente sustenta a desnecessidade de procuração pública outorgando poderes ao seu causídico. Alega que basta a assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pede a reforma da decisão.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A agravante insurge-se contra decisão que determinou a juntada da procuração pública outorgando poderes ao causídico da recorrente.

Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1^o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero¹ explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos:

“No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum.”

Compulsando os autos do recurso, todavia, verifico que a questão ora deduzida não se amolda em nenhuma das hipóteses delineadas no artigo antes citado. Isso,  porque o caso não versa sobre “tutela provisória” (inciso I) ou de “mérito do processo” (inciso II). Também, não se enquadra na “exibição ou posse de documento ou coisa” (inciso VI), pois tal questão diz respeito ao procedimento específico de exibição de documento ou coisa (art. 396 e seguintes do CPC). Finalmente, não há que se falar em “redistribuição do ônus da prova” (inciso XI), haja vista que a referida matéria não foi objeto da decisão guerreada.

Sendo assim, a decisão vergastada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do CPC.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DESPACHO DE EMENDA À INICIAL - HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - APARÊNCIA DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA - POSSIBILIDADE. Determinação de emenda à inicial tem natureza de mero despacho e não se relacionada a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, tratando-se, portanto, de ato jurisdicional não agravável. Concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da probabilidade do alegado direito, o que não se faz presente quando a tese autoral confronta entendimento jurisprudencial dominante. Há necessidade de se admitir razoável variação entre as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, porque um percentual fixo, pela média, embaraçaria a concorrência de mercado e acabaria criando uma espécie de "cartel", prejudicial a todos os consumidores.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.17.089941-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2018, publicação da súmula em 13/12/2018)

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante o seu não cabimento.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante o seu não cabimento (art. 1.015 c/c art. 932, III, ambos do CPC).

Publique-se. Teresina-PI, data registrada no sistema PJE.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau

1Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.