Aduz ter aderido recentemente a programa de regularização fiscal (REFIS) com o objetivo de quitar débitos tributários e encerrar definitivamente a sua inscrição junto à Receita Federal. 

Argui, por fim, que as custas do presente caso importam na quantia de R$ 9.857,52 (nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), valor bem acima de suas condições de pagamento.

Aponta que a decisão agravada violou os preceitos do Art. 98 do CPC, bem como à jurisprudência pátria, pois defende que têm direito ao benefício da justiça gratuita todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça e não dispuserem de recursos para arcar com as despesas sem que comprometam suas rendas. E que para tanto necessário apenas, nos termos do §3º do Art. 99, a simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários de advogado.

E que, ademais, a própria Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe ser obrigação do Estado prestar assistência jurídica integral aos que têm insuficiência de recursos, como o agravante. 

Alega o preenchimento dos requisitos do “periculum in mora” e “fumus boni iuris”, motivo pelo qual requereu a concessão efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso, com a concessão do benefício da justiça gratuita.

Em análise inicial, o Exmo. Desembargador Hilo de Almeida Sousa, então incumbido da relatoria desta feito, não vislumbrou a presença de provas aptas a demonstrar a hipossuficiência financeira da agravante, proferindo decisão (ID 3403166) indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Os agravados, regularmente intimados (ID 5122278, 5706427, 5122282, 5692746, 512281, 5695767) deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação das suas contrarrazões recursais.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFUCIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA- MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. 1. A gratuidade dos serviços judiciários, na forma do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República, deve ser deferida mediante afirmação de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. No caso em tela, o agravante demonstra possuir capacidade econômica suficiente para suportar o pagamento das custas processuais, uma vez que, não trouxe ao processo elementos suficientes para negar tal afirmativa e confirmar a sua presunção de pobreza. Recurso Conhecido e Improvido. Decisão unânime. 

(TJPI Embargos de Declaração na Apelação. Relator: Des. Brandão de Carvalho. 2ª Câmara Especializada Cível. Data de Julgamento: 12/02/2019) 

In casu, a agravante acostou aos autos declaração de imposto de renda do seu cônjuge (ID 3237153) em que consta como dependente. Ocorre que os rendimentos declarados são destacadamente elevados em relação ao padrão médio da sociedade brasileira, perfazendo o montante de R$ 551.753,36 (quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos). Além disso, constam na aludida declaração a propriedade de bens de alto valor. Deste modo, refuto a alegação de hipossuficiência financeira e de que o pagamento das custas prejudicaria o sustento do núcleo familiar.

Ressalto que, embora tanto a Lei nº 1060/1950 quanto o Art. 99, 6º do CPC estabeleçam que o direito à gratuidade da justiça tem natureza personalíssima, é certo que, no caso concreto, a condição financeira do cônjuge pode influir na decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. Neste sentido é o recente entendimento exarado pela Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto vencedor da Ministra Nancy Andrighi:

“10. Muito embora a regra do art. 99, §6º, do CPC/2015, limite-se a enunciar que o benefício não é automaticamente extensível ao litisconsorte, tampouco é automaticamente transmissível ao sucessor, extrai-se da natureza personalíssima do direito à gratuidade a conclusão de que os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer.

(...)

12. É evidente que em hipóteses como a dos autos, em que o pedido de gratuidade da justiça é realizado por um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial de bens e do dever de mútua assistência, o que não significa dizer, todavia, que se deva automática e isoladamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus um dos cônjuges à luz da situação financeira do outro.

13. Com efeito, o fato de o cônjuge daquele que pleiteia os benefícios da justiça gratuita possuir condições financeiras de arcar com as custas, as
despesas processuais e os honorários advocatícios não representa, por si só, empecilho à concessão da gratuidade de justiça sem que se examine, especificamente, o preenchimento dos pressupostos legais pelo próprio requerente. 

 (…)

16. De igual forma, se for constatado que a parte pode arcar com os custos da demanda sem sacrifício do sustento de sua família pois o seu cônjuge, na hipótese concreta, seria capaz de suprir os gastos familiares durante a tramitação do processo, isso nada mais significa que a própria requerente preenche os pressupostos para o deferimento da gratuidade da justiça. (grifei)”

(STJ, REsp 1.998.486/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 16/08/2022) 

Na hipótese, a renda familiar mostra-se compatível com o adimplemento das custas processuais estipuladas em R$ 9.857,52 (nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Neste contexto, considerando que a decisão do juízo a quo encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio e com o entendimento pacificado pela Corte Superior, concluo que o referido ato judicial não está passível de reforma nesta instância recursal.

Isto posto, ante as razões consignadas, conheço do recurso de Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, conforme inteligência do Art. 85, §11, do CPC, haja vista que a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator