EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR COMISSIONADO. COBRANÇA DE SALÁRIOS EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. 1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade. 2. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art.333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória. 3. Recursos conhecidos, sendo o primeiro apelo parcialmente provido e o segundo apelo improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000405-55.2014.8.18.0103 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000405-55.2014.8.18.0103

APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA

APELADO: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR COMISSIONADO. COBRANÇA DE SALÁRIOS EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO.

1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade.

2. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art.333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória.

3. Recursos conhecidos, sendo o primeiro apelo parcialmente provido e o segundo apelo improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000405-55.2014.8.18.0103
Origem: 
APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA - PI7558-A
APELADO: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ANTÔNIO CARLOS DE MELO SOUSA e pelo MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO/PI, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança de vencimentos atrasados c/c antecipação de tutela.

 

Na ação de origem o autor informa exercia o cargo em comissão de Chefe de Setor de Material e Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração do Município requerido. Aduz que foi exonerado sem o pagamento dos salários referentes aos meses trabalhados, 13º salário, férias e terço constitucional.

 

O Juiz a quo, então em sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, por conseguinte, condenar o demandado a pagar, à parte autora, o importe de R$ 6.758,67 (seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

 

Irresignado, o Autor interpôs recurso de Apelação Cível (ID. 7308423) alegando ter direito também as férias dobradas, acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros de 2009, 2010, 2011 e 2012; pagamento dos vencimentos dos meses de 2009: março, abril, junho, agosto, outubro, novembro, 2010: janeiro, julho, outubro, novembro; 2011: janeiro, julho, agosto; 2012: março, abril, maio, junho, julho, agosto.

 

Intimado, o Município também interpôs recurso de Apelação Cível (ID. 7308425), onde defende ter realizado o pagamento dos valores cobrados, motivo pelo qual requer a reforma da sentença atacada.

 

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção, conforme ID. 7728811.

 

É o relatório.

 

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

 

II. DA ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

 

A sentença de 1º grau condenou o apelante na obrigação d pagar férias e 13º salários.

 

Inicialmente, observo que o autor comprovou que exerceu o cargo em comissão de Chefe de Setor de Material e Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração do Município de Matias Olímpio/PI, conforme documento de ID. 7307964, fl. 20. Logo, não há que se falar em nulidade contratual por ausência de concurso público.

 

Quanto a isto tem-se que, ao nomear o autor para cargo de confiança, as verbas salariais são consequências lógicas do ato da administração e visam também evitar o enriquecimento ilícito do Município. Todo trabalho deve ser remunerado. Este é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO ATRASADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE DÍVIDAS DE GESTÕES ANTERIORES AO PREFEITO ATUAL. ONCONSISTENTE, APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

I - É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento dos salários de seus servidores, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade (art. 37, caput CF).

II - Apelo improvido à unanimidade.

III - (TJ-MA – AC:250352007 MA, Relator: Cleonice Silva Freire).”

 

Como se sabe, a prova da quitação da obrigação constitui ônus do devedor, não do credor, e por via de consequência, na presente hipótese, era dever do Município apresentar a prova de que houve o efetivo pagamento do vencimento do servidor, sendo imperioso ressaltar que a mera alegação, por si só, não comprova o cumprimento da obrigação. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

 

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VÍNCULO COMPROVADO - INADIMPLENTO DE SALÁRIOS - PROVA DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 333, II, CPC) - VALORES DEVIDOS. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art.333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória. (Apelação Cível 1.0487.13.000088-7/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação em 21.05.2014).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - SERVIDOR MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Ausente prova do adimplemento integral dos vencimentos do servidor, não pode o Município se escusar do cumprimento da obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. - Para a improcedência do pedido caberia ao ente municipal apresentar prova impeditiva, modificativa, ou extintiva do direito da apelada, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, como, por exemplo, a comprovação do efetivo pagamento ou que a parte autora não prestou o serviço ou ainda a ocorrência de prescrição. Contudo, nenhuma destas hipóteses foi sequer alegada pelo apelante. (Apelação Cível nº 1.0487.13.000086-1/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24.04.2014, publicação em 29.04.2014)."

 

Assim, não comprovado a quitação de tais valores, o Município de Fronteiras deve ser condenado ao pagamento de férias não gozadas simples (integrais ou proporcionais, conforme o período aquisitivo), além do 13º salário e terço constitucional.

 

Desta forma, o parcial provimento ao primeiro apelo e o improvimento do segundo apelo é medida que se impõe.

 

II. DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, dou parcial provimento ao primeiro apelo, para reformar a sentença atacada e reconhecer o direito do autor ao pagamento de férias não gozadas na forma simples (integrais ou proporcionais, conforme o período aquisitivo), 13º salário e terço constitucional e nego provimento ao segundo apelo.

 

É como voto.

 

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 06/03/2023