PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A legítima defesa exige a presença simultânea da agressão injusta, atual ou iminente, em função de direito próprio ou alheio, com o uso moderado dos meios necessários e, ainda, o elemento subjetivo: o animus defendendi. 

2. No presente caso, não houve excesso, pois o acusado nada mais fez do que agir em defesa própria e de terceiro. Tal proteção está prevista em lei. Ademais, utilizou-se de meio moderado para repelir injusta agressão. 

3. Restou configurada, portanto, a legítima defesa como excludente de ilicitude. 

4. Recurso de Apelação conhecido e provido. 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pela defesa de JOEL FRANCISCO DA SILVA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Barro Duro-PI, em que condenou o apelante à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão em regime aberto, em decorrência da prática do crime descrito art. 129, §2º, I do Código Penal. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 8623384 - Págs. 68/72), a defesa técnica requer, em síntese, a absolvição do réu Joel Francisco da Silva, com fundamento no art. 415 do CPP c/c art. 23 do CP, tendo em vista a configuração da excludente de legítima defesa. 

Em sede de CONTRARRAZÕES (ID 8623384 - Págs. 80/86), o Ministério Público de primeiro grau pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto, não havendo hipótese de aplicação de excludente de ilicitude no presente caso, mantendo-se o decreto condenatório em sua totalidade. 

 Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, na qualidade de custus legis, apresentou seu PARECER (8916098), opinando pelo conhecimento e não provimento da presente Apelação, mantendo-se a decisão em todos os seus termos. 

 É o Relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Conheço do recurso, pois além de próprio e tempestivo foi regularmente processado, pontuando que as partes não arguiram questões preliminares e que na análise dos autos não foi constatada qualquer nulidade a ser declarada.  

DO MÉRITO RECURSAL 

No mérito, a Defesa busca, em epítome, a absolvição do acusado do crime previsto no art. 129, §2º, I do Código Penal, sob o argumento de que ele agiu amparado pela causa excludente de ilicitude da legítima defesa. 

Entretanto, sem razão. 

Preceitua o artigo 25 do Código Penal que "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". 

Dessa forma, verifica-se que, para a configuração da referida excludente de ilicitude, é necessária a satisfação dos seguintes requisitos: a) repulsa à agressão humana injusta, atual ou iminente; b) defesa de direito próprio ou de terceiros; c) uso moderado dos meios necessários; d) conhecimento da situação justificante. 

Nesse sentido, tem-se o entendimento consolidado do STJ, verbis: 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. AGRESSÃO PRETÉRITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 

1. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem. 

Ausente qualquer desses pressupostos, inviável o reconhecimento da descriminante. Exegese do art. 25, do Código Penal. 

[...] 

(AgRg no AREsp n. 1.926.069/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021) 

Ainda sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt leciona que: 

"A legítima defesa, nos termos em que é proposta pelo nosso Código Penal, exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente: elemento subjetivo; animus defendendi. 

Embora se reconheça a legitimidade da reação pessoal, nas circunstâncias definidas pela lei, o Estado exige que essa legitimação excepcional obedeça aos limites da necessidade e da moderação. 

A configuração de uma situação de legítima defesa está diretamente relacionada com a intensidade da agressão, periculosidade do agressor e com os meios de defesa disponíveis. [...] 

Necessários são os meios suficientes e indispensáveis para o exercício eficaz da defesa. Se não houver outros meios, poderá ser considerado necessário o único meio disponível. Mas, nessa hipótese, a análise da moderação será mais exigente. 

Mas, além de o meio utilizado ser o necessário para a repulsa eficaz, exige-se que o seu uso seja moderado. Essa circunstância deve ser determinada pela intensidade real da agressão e pela forma do emprego e uso dos meios utilizados". (Tratado de Direito Penal. v. 1. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 395/396) 

No presente caso, em que pese o decreto condenatório proferido pelo nobre julgador primevo, entendo que o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar que o acusado agiu sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa. Analisemos, pois, a questão. 

A testemunha de defesa, Elivan Pessoa do Nascimento, declarou “que chegou ao bar para ajudar a guardar as caixas de som após o evento que estava ocorrendo no local; que quando havia acabado de guardar as caixas, viu uma multidão fora do bar e foi lá ver o que tinha acontecido; que ao chegar no local, viu a vítima já caída no chão; que não sabe informar a dinâmica dos fatos, pois não presenciou o ocorrido”. 

A testemunha Glória Feitosa de Andrade, irmã da vítima, declarou “que estava em casa no momento do ocorrido; que de manhã bem cedo alguém foi avisá-la que seu irmão estava quase morto no hospital; que não sabe precisar quem a avisou; que seu irmão ficou 6 dias em coma; que a vítima ficou com sequelas, dentre elas, ficou surdo, com a face virada, que o olho ficou caído e que atualmente está precisando tomar remédio controlado; que lhe disseram que foi Joel que havia agredido seu irmão, mas que não sabe dizer com certeza, pois cada um contava uma versão diferente”. 

A testemunha Francisco Diogo de Moraes afirmou “que era dono do som que estava tocando no bar; que quando chegou ao local para buscar o som, já havia terminado o movimento; que a vítima estava no local quando estava guardando o som juntamente com alguns conhecidos; que a vítima estava com uma faca, perturbando o pessoal; que a vítima chegava nas mesas portando a faca; que uma hora a vítima passou numa caminhonete D-20, que estava sendo usada para guardar os equipamentos, e riscou o veículo; que ficou com medo do que a vítima poderia fazer; que não viu o momento em que a vítima foi agredida, tendo visto apenas ela caída no chão”. [grifou-se] 

A testemunha Lauro de Sousa Araújo declarou “que estava vendendo as fichas da cerveja no bar quando a vítima chegou no local com uma peixeira; que avisaram ao dono do bar que ele estava armado; que o dono do bar foi até à vítima pedir para ela guardar a faca e ela não entregou; que a vítima desapareceu do local; que quando a festa acabou, a vítima retornou; que começou uma confusão do lado de um carro que estava próximo ao bar; que foi lá ver o que estava acontecendo; que a vítima estava armada com uma faca e o dono do bar estava com um pedaço de madeira, tendo acertado a vítima para se defender; que não viu como começou a confusão; que não chegou a ver exatamente o momento em que o acusado agrediu a vítima, porque o fato aconteceu por trás de um carro; que ao tentar saber a respeito do ocorrido, foi informado pelo acusado que havia largado o pau na vítima porque ela queria dar uma furada nele com a faca”. [grifou-se] 

Por sua vez, o acusado Joel Francisco da Silva declarou “que na data do fato estava fazendo uma seresta em seu bar, como era de costume; que chegou cedo e o pessoal estava reclamando lá fora que a vítima chegou com uma faca; que foi até à vítima e pediu para guardar a faca, e que quando ela fosse embora, ele entregaria a faca novamente; que ele não aceitou entregar a faca, pois afirmou que havia acabado de furar um rapaz e os irmão desse rapaz morava pela região; que disse à vítima que não deixaria ninguém mexer com ele; que vendo resistência da vítima em entregar a faca, pediu para, ao menos, esconder ela em algum lugar, pois o pessoal estava reclamando; que depois de um tempo o pessoal vinha e reclama novamente por conta da vítima portando a faca; que no final da festa, quando uns conhecidos estavam carregando as caixas de som, a vítima chegou com a faca e ficava correndo atrás deles com a faca na mão, querendo furar eles; que inclusive chegou a riscar o veículo em que o pessoal estava guardando o equipamento; que foi tentar conversar com a vítima, mas ela foi pra cima com a faca; que, com a intenção de se defender, pegou um pedaço de madeira que tinha próximo ao bar e desferiu um golpe na cabeça da vítima; que fez isso porque a vítima poderia ter lhe matado com a faca”. [grifou-se] 

Pela análise da prova oral produzida, merece guarida a tese de legítima defesa sustentada pela defesa, pois corroborada pelas testemunhas, as quais sustentaram que a vítima estava armada, perturbando as pessoas que estavam no local. 

Ademais, verifico que os requisitos necessários para a configuração da legítima defesa foram devidamente preenchidos. Vejamos. 

Pelas versões apresentadas, afere-se que o acusado agiu para impedir agressão injusta e iminente, em defesa de direito próprio e de terceiro, uma vez que a vítima portava uma faca e dirigia-se aos indivíduos que estavam guardando o som, e ao acusado, com a intenção de furá-los, sem justificativa aparente. 

Verifica-se, ainda, que o acusado se utilizou dos meios necessários, uma vez que fez uso de um pedaço de madeira, o qual possui, em tese, menor potencial lesivo do que uma faca, e o fez de maneira moderada, desferindo contra a vítima um único golpe, suficiente para cessar a injusta agressão, não se valendo de excesso. 

Assim sendo, considerando o contexto probatório, verifica-se que restou evidenciado que o acusado agiu, usando meio moderado, para repelir injusta agressão iminente por parte da vítima, torna-se imperiosa a reforma da sentença para absolver o réu JOEL FRANCISCO DA SILVA do crime a ele imputado, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DOU PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, para absolver o acusado JOEL FRANCISCO DA SILVA do crime a ele imputado, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, em discordância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.